ATA DA QÜINQUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 02-8-2007.

 


Aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Comassetto, o Pedido de Informação nº 118/07 (Processo 5222/07); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 149/07 (Processo nº 4779/07); pela Vereadora Maria Luiza, os Projetos de Lei do Legislativo nos 136 e 147/07 (Processos nos 4355 e 4661/07, respectivamente) e os Pedidos de Informações nos 097, 098 e 099/07 (Processos nos 5246, 5253 e 5255/07, respectivamente). Também, foi apregoado o Ofício nº 646/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07 (Processo nº 4471/07). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 691/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 051, 079, 088 e 4027/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Qüinquagésima Quarta, Qüinquagésima Quinta, Qüinquagésima Sexta e Qüinquagésima Sétima Sessões Ordinárias e da Décima Primeira Sessão Extraordinária. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Jacqueline Sanchotene, Coordenadora do Movimento Viva Gasômetro, que apresentou reivindicações defendidas por esse Movimento, referentes ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre, destacando melhorias para áreas próximas à Usina do Gasômetro. Ainda, salientou que propostas de derrubada do Muro da Mauá e de revitalização do Cais do Porto já foram debatidas e aprovadas em Audiências Públicas promovidas pelo Governo Municipal nos meses de maio e junho do corrente. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Antonio Dib, Sebastião Melo, Elói Guimarães, Nereu D’Ávila, Adeli Sell, Maristela Maffei, Clênia Maranhão e José Ismael Heinen manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, a Senhora Presidenta convidou os presentes para Audiência Pública a ser realizada neste Legislativo amanhã, a partir das dezenove horas, destinada a debater o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. Às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Almerindo Filho, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, e Requerimento de autoria do Vereador Dr. Goulart, Líder da Bancada do PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Nilo Santos, no dia de hoje. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou o transcurso, hoje, do aniversário da Vereadora Sofia Cavedon, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Professor Garcia discorreu sobre os XV Jogos Pan-Americanos Rio 2007, justificando que o Brasil demonstrou capacidade de sediar grandes espetáculos, dando um exemplo de organização e demonstrando uma vocação efetiva para a promoção de eventos esportivos. Igualmente, avaliou positivamente a atuação dos atletas gaúchos nesses Jogos e solicitou medidas para valorização e melhor aproveitamento do Centro Estadual de Treinamento Esportivo – CETE. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães afirmou que o País se encontra marcado pela corrupção e pela tragédia, declarando que se observa uma perda de parâmetros de conduta em todos os setores da sociedade brasileira. Ainda, sublinhou que o acidente acontecido no Aeroporto Internacional de Congonhas, no mês de julho do corrente, envolveu falhas humanas e estruturais, as quais foram maximizadas por falta de fiscalização pelos órgãos responsáveis pelo tráfego aéreo. O Vereador Adeli Sell alegou que os serviços públicos oferecidos aos porto-alegrenses não correspondem às necessidades reais da população e, tecendo críticas à Empresa Pública de Transporte e Circulação, relatou acidente de trânsito ocorrido hoje na Cidade, envolvendo dois veículos do transporte coletivo de passageiros. Também, questionou a gestão da Governadora Yeda Crusius, propugnando pela retomada das obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia. O Vereador João Antonio Dib posicionou-se contrário à proposta de derrubada do Muro da Mauá, defendida pela Senhora Jacqueline Sanchotene, em Tribuna Popular, enfatizando que essa obra possui como objetivo básico a prevenção de alagamentos quando de enchentes do Lago Guaíba. Além disso, comentou projeto encaminhado a este Legislativo pelo ex-Prefeito Telmo Thompson Flores, no ano de mil novecentos e setenta e dois, para construção de elevada em área da Avenida Mauá. A Vereadora Sofia Cavedon examinou dificuldades apresentadas pelo Abrigo Municipal Ingá Brita, administrado pela Fundação de Assistência Social e Cidadania, que acolhe adolescentes com vínculos familiares fragilizados ou rompidos e que têm histórico de vida nas ruas. Sobre o assunto, sustentou que os problemas dessa instituição vêm se agravando, em especial pela falta de monitores nos turnos da tarde e da noite, solicitando medidas para relocação dos adolescentes hoje ali assistidos. A Vereadora Maristela Maffei manifestou seu apoio à proposta de aumento da licença-maternidade de quatro para seis meses, em tramitação no Congresso Nacional, salientando que essa proposição vem ao encontro do que é defendido pela sociedade Brasileira de Pediatria. Em relação ao assunto, discorreu acerca dos benefícios às crianças pela presença materna durante os primeiros meses de vida, em especial no que se refere à amamentação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei, dando continuidade a seu pronunciamento em Comunicações, procedeu à leitura de documento elaborado pela Sociedade Brasileira de Pediatria, relativo aos direitos de gestantes e lactantes, atualmente em vigor no Brasil. Nesse sentido, propôs a realização de Audiência Pública nesta Casa sobre o tema, sugerindo a participação, nesse evento, de Deputados Federais e Senadores envolvidos com a proposta analisada por Sua Excelência. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão relatou sua presença no Seminário “O Combate à Violência Começa em Casa”, registrando a participação de diversas entidades governamentais e da sociedade civil nesse evento. Em relação ao assunto, pronunciou-se sobre as discussões realizadas em torno do tema da violência doméstica contra mulheres, em especial das ações políticas desenvolvidas no País, no sentido de se proporcionar maior dignidade às mulheres em seu espaço privado. A seguir, o Vereador Aldacir Oliboni manifestou-se acerca da rescisão do contrato entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – FAURGS –, relativo à prestação de serviços no Programa de Saúde da Família, tendo o Vereador Luiz Braz questionado a regimentalidade dessa manifestação e a Senhora Presidenta solicitado que o Vereador Aldacir Oliboni encaminhasse a matéria por escrito. Também, a Vereadora Maristela Maffei manifestou-se, registrando o transcurso, hoje, do aniversário da Escola União Criança, do Grêmio Náutico União, informando que seriam entregues lembranças dessa entidade à Senhora Presidenta e aos Vereadores integrantes da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Alceu Brasinha, chamando a atenção para a necessidade de retomada das obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, cobrou da Governadora do Estado a realização de audiência sobre o tema, solicitada por Vereadores desta Casa. Nesse sentido, destacou os prejuízos causados pela paralisação desse empreendimento a moradores e estabelecimentos comerciais da região. O Vereador José Ismael Heinen, referindo-se ao pronunciamento do Vereador Alceu Brasinha em Comunicação de Líder, asseverou que a paralisação das obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia é uma questão suprapartidária e frisou que esse empreendimento não foi devidamente planejado. Além disso, discorreu acerca do aumento dos índices de criminalidade no Rio Grande do Sul, atribuindo esse crescimento, principalmente, aos atuais níveis de desemprego. Em continuidade, foram apregoados os Memorandos nos 222 e 223/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas, respectivamente: do Vereador Newton Braga Rosa, no dia seis de agosto do corrente, em reunião-almoço da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica do Rio Grande do Sul – ABINEE-RS –, a ser realizada no Restaurante Panorama da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS –, às doze horas; da Vereadora Margarete Moraes, no dia sete de agosto do corrente, na solenidade de posse dos coordenadores do Comitê Estadual Contra a Tortura no Rio Grande do Sul, a ser realizada no Palácio do Ministério Público, às quatorze horas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson recordou o acidente ocorrido no Aeroporto Internacional de Congonhas, em São Paulo, no dia dezessete de julho do corrente, enfatizando que tragédias como essa poderiam ser evitadas se pessoas efetivamente preparadas ocupassem cargos da estrutura governamental. Também, elogiou o desempenho do Governo Municipal, aplaudindo resultados obtidos em termos de habitações populares, infra-estrutura e recuperação de praças e parques. A seguir, a Senhora Presidenta declarou empossado na vereança o Suplente Wilton Araújo, em substituição ao Vereador Nilo Santos, conforme apregoado durante a presente Sessão, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib frisou que o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre deve ser acatado, debatendo a aplicação de seu artigo 229, que trata do tempo para Comunicação de Líder. Dessa maneira, afirmou que as solicitações para esses pronunciamentos, por parte dos Senhores Vereadores, não estão de acordo com os termos regimentais e enfatizou que os assuntos tratados em Comunicação de Líder devem ter caráter de urgência. Na ocasião, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos sobre a posse, durante a presente Sessão, do Vereador Wilton Araújo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo discutiu a existência de instalações clandestinas de energia elétrica em áreas de Porto Alegre cuja situação fundiária ainda não foi regularizada, observando que esses espaços são numerosos. Assim, avaliou que essas ligações apresentam alta periculosidade e opinou que a Companhia Estadual de Energia Elétrica, juntamente com a Prefeitura, deve providenciar a colocação de redes adequadas de energia elétrica nesses locais. O Vereador Adeli Sell criticou o Executivo Municipal, apontando deficiências na fiscalização dos veículos de transporte coletivo e indagou acerca da realização de vistoria em ônibus envolvido em acidente ocorrido hoje em Porto Alegre. Da mesma forma, assinalou falhas na manutenção das vias públicas, aludiu a decisões judiciais não cumpridas pela Prefeitura e denunciou a utilização irregular de locais públicos para veiculação de publicidade. O Vereador Luiz Braz justificou que as obras na Avenida Baltazar de Oliveira Garcia ainda não foram concluídas porque o Governo anterior deixou as finanças públicas do Estado em situação precária, afirmando que a Governadora Yeda Crusius está tomando providências para resolver essa situação. Também, defendeu que os pronunciamentos efetuados em Comunicação de Líder devem respeitar as determinações regimentais. A Vereadora Clênia Maranhão referiu-se a melhorias realizadas no Centro da Cidade pela Empresa Pública de Transporte e Circulação, lembrando que essa Empresa obteve medalha de bronze no Prêmio Qualidade RS, promovido pelo Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade. Igualmente, noticiou avanços nos trabalhos de ampliação do Conduto Forçado Álvaro Chaves, ressaltando a importância dessas obras para evitar alagamentos na Cidade. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação, foi Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 212/06. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 205/06, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Claudio Sebenelo, João Antonio Dib, Adeli Sell, Maristela Maffei, Bernardino Vendruscolo, Sofia Cavedon, Sebastião Melo, Guilherme Barbosa, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Carlos Comassetto, Luiz Braz, Dr. Goulart e Ervino Besson, teve a sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento formulado pela Vereadora Clênia Maranhão, Requerimento esse que, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Clênia Maranhão, foi aprovado por dezenove votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Sofia Cavedon e Wilton Araújo e Não o Vereador João Antonio Dib. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 205/06, a Vereadora Margarete Moraes e o Vereador Márcio Bins Ely cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Guilherme Barbosa e João Antonio Dib. Na ocasião, o Vereador Bernardino Vendruscolo formulou Questões de Ordem acerca, respectivamente, das Emendas apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 205/06 e do número de Vereadores registrado no painel luminoso do Sistema Eletrônico de Votações. Também, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do Vereador Dr. Goulart, Líder da Bancada do PTB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 205/06 (Processo nº 4699/06), subscrita pelos Vereadores Alceu Brasinha, Elói Guimarães, Bernardino Vendruscolo, Haroldo de Souza, Nereu D'Avila, Dr. Raul e pela Vereadora Maria Luiza. Ainda, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se acerca do encaminhamento à votação do Requerimento de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, anteriormente aprovado, que adiou por uma Sessão a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 205/06. Em Votação, esteve o Requerimento nº 067/06. Na oportunidade, foi votado Requerimento de autoria do Vereador Elias Vidal, solicitando o adiamento, por uma sessão, da votação do Requerimento nº 067/06, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, o qual obteve sete votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Maria Luiza e Maristela Meneghetti, Não o Vereador Haroldo de Souza e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezoito horas e trinta e sete minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste, Maristela Meneghetti e Neuza Canabarro e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Registramos a presença do ex-Vereador Carlos Rafael dos Santos. (Palmas.)

 

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Srª Jacqueline Sanchotene, representando o Movimento Viva Gasômetro, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo às reivindicações do Movimento apresentadas e aprovadas em Audiência Pública do Plano Diretor.

 

A SRA. JACQUELINE SANCHOTENE: Boa-tarde, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, nós, do Movimento, queremos agradecer pela cedência deste espaço. Confesso que não estou acostumada a falar em público, então fico um pouco sem jeito.

O Movimento Viva Gasômetro surgiu da indignação dos moradores do entorno do Gasômetro com o descaso do Poder Público em relação ao Centro da Cidade.

A primeira ação de nosso Movimento aconteceu no dia 16 de dezembro de 2006 e culminou com o Diálogos na Praça, programa da SMAM, dia 11 de janeiro de 2007, na Praça Júlio Mesquita, por muitos conhecida como a Praça do Aeromóvel; motivo inicial de nossa luta. Em princípio, todas as reivindicações do Movimento Viva Gasômetro para a Praça Júlio Mesquita foram aceitas; o Poder Público trata agora de implantá-las.

Surgiu, então, a necessidade de ampliarmos a nossa luta pela melhoria da qualidade de vida a outros locais do Centro da Cidade. Vimos, na revisão do Plano Diretor, a oportunidade de sermos ouvidos. Gostaríamos de contar com o apoio da população e dos Poderes Públicos para as nossas reivindicações ao Plano Diretor, especialmente às que dizem respeito a questões ambientais e culturais da Cidade. Pedimos a especial atenção para as ações que estamos gestionando.

Nosso interesse se deve, entre outras coisas, a tentativas de melhorarmos a auto-estima dos moradores do entorno do Gasômetro e, também, de despertarmos a consciência ecológica dos cidadãos de nossa Cidade.

A Cidade, com suas ruas, praças e parques, é de todos. Todos os cidadãos, moradores ou visitantes, têm o direito de usufruí-la e também de preservá-la para que as gerações futuras tirem o melhor proveito do que lhes será legado.

Cabe ao Poder Público, com a legitimidade do mandato que lhe foi outorgado pela população, debater e agir em benefício de todos nós. Não estamos solicitando coisas impossíveis; são ações relativamente simples e racionais que visam a melhorar a qualidade de vida em nossa Cidade.

Nosso Movimento surgiu de maneira espontânea e aberta a todos os que têm os mesmos objetivos que nós, sejam ou não moradores da região onde inicialmente surgiu. Mesmo sendo constituído por poucos abnegados que estão dispostos a dedicar algumas horas do seu dia-a-dia para procurar soluções de problemas que são comuns a todos, encontramos muitas dificuldades em agir, tanto de ordem econômica, como, principalmente, pela inércia de nossa população. Não são muitos os participantes do Movimento, mas, felizmente, somos cada vez em maior número. Pessoas nos param na rua e perguntam sobre o Movimento, comentam nossas ações, demonstram o seu apoio e simpatia, e isto nos dá a certeza de que estamos no caminho certo. Este é o nosso maior estímulo, mas nós não nos iludimos; conhecemos bem as dificuldades em tentar mudanças.

Somos pessoas de convicções, acreditamos que para melhorar a nossa Cidade devemos iniciar pela mudança que é necessária fazer nas mentes das pessoas. A Cidade, em síntese, reflete a população que nela vive. Para melhorar a Cidade temos que melhorar a auto-estima e a qualidade de vida de seus cidadãos.

Os senhores e senhoras desta Casa Legislativa representam o pensamento de nossa gente, seus temores, suas necessidades e até seus sonhos.

Os movimentos populares como o nosso têm o objetivo de estimular alternativas, apresentar novas possibilidades, detectar anseios e gritar em grupo, quando vozes isoladas não são ouvidas. Não queremos privilégios para a região que defendemos: queremos e lutamos por mudanças, mas que sejam para melhor, que não atendam apenas pequenos grupos, mas a grande maioria de nossa população.

Os mais ilustres moradores de nossa Cidade convivem com a miséria e a ignorância de muitos, que também vivem aqui, sejam em casebres ou mesmo nas ruas. Dar melhores condições para que essas pessoas possam ascender socioeconomicamente irá refletir na melhoria da vida dos que já estão em patamares mais elevados. Isso significará a diminuição da miséria, da ignorância e em sensível decréscimo da violência.

Nós acreditamos que o acesso à cultura, o tratamento digno dos excluídos, a preservação dos patrimônios públicos e, fundamentalmente, de nosso meio ambiente são nossas principais ferramentas para construir uma Cidade melhor. Uma Cidade melhor para todos!

Por favor, sejam nossos parceiros, nos ajudem nisso!

Agora, vou passar à leitura das 14 reivindicações apresentadas pelo nosso Movimento à revisão do Plano Diretor, das quais somente duas foram aprovadas. Quero colocar que, para nós do Movimento, não basta acreditar: nós queremos é fazer as coisas.

A primeira, aceita pelo Plano Diretor, e a mais polêmica, foi a derrubada do muro da Mauá; a nossa posição é para que em pleno século XXI nós tenhamos um meio de proteção à população mais moderno e que permita usufruir aquela parte tão bonita da Cidade sem alguma barreira. Nós temos ciência de que a contenção dos afluentes que formam o Lago pode ser uma maneira de retirar o muro sem pôr em risco a população.

A segunda reivindicação, apresentada pelo Movimento e aceita pelo Plano Diretor, foi a revitalização do Cais Mauá - eu acredito que não haja muita contestação, mas nós gostaríamos que fosse feita de forma que a maior parte da população pudesse usufruir, sem restrição à pessoa de menor renda.

Uma terceira reivindicação que nós apresentamos ao Plano Diretor é a revitalização do Lago Guaíba, à qual também acredito não haja contestação.

Outra reivindicação é a revitalização da Orla do Guaíba.

A quinta reivindicação - quanto a esta eu faço um apelo especial aos Srs. Vereadores - é a transferência da Vila Chocolatão, que há 21 anos existe, vergonhosamente, ao lado desta Casa.

A sexta reivindicação é um pedido para a revisão da construção da garagem do anexo do Theatro São Pedro, porque hoje esta garagem está aterrando o prédio do Arquivo Público, um dos prédios mais bonitos desta Cidade.

A sétima reivindicação é a reativação da travessia de barcos entre Guaíba e Porto Alegre. Nós acreditamos que, além de incentivar o turismo, essa reivindicação possa também colaborar com o barateamento da passagem de ônibus entre Guaíba e Porto Alegre, que hoje é muito cara.

A nossa oitava reivindicação ao Plano Diretor é o aproveitamento da Usina do Gasômetro para ser sede da OSPA. Nós acreditamos que nada mais significativo para a Orquestra Sinfônica, que é um símbolo do nosso Município e do nosso Estado, do que um prédio que é o símbolo da cultura da nossa Cidade.

A nossa nona reivindicação ao Plano Diretor é a incorporação definitiva ao Parque Maurício Sirotsky Sobrinho do campo de futebol que, foi-nos informado, hoje pertence à Câmara de Vereadores.

A décima reivindicação: recuperação da escadaria da Rua João Manoel. Essa escada, que é um patrimônio histórico, se encontra em lamentável estado de degradação.

Décima primeira reivindicação: a reforma da Praça General Osório, conhecida como “Praça Alto da Bronze”.

A nossa décima segunda reivindicação é a viabilização do aeromóvel. Nós acreditamos, após 24 anos da sua implantação, que ele ainda é um projeto extremamente inovador, pois não usa combustível fóssil nem biocombustível, que pode fazer cair na coisa da monocultura.

A nossa décima terceira reivindicação é a criação do Parque do Gasômetro. Este é um sonho nosso que vem do conhecimento de um estudo da Secretaria Municipal do Planejamento, um estudo que prevê a união da Praça Júlio Mesquita com a Praça Brigadeiro Sampaio e o Gasômetro, aterrando, assim, a Av. João Goulart.

A nossa décima quarta reivindicação é a criação do Largo do Gasômetro, que seria o aumento da calçada da Rua Gen. Salustiano, a sua reconstituição histórica, bem como a sua iluminação, porque ali está existindo um movimento cultural muito interessante, de música, capitaneado pelo Grupo Central do Samba.

São estas as nossas reivindicações. Nós contamos com o apoio desta Casa. Estas reivindicações não surgiram só das pessoas do Movimento, mas de conversas com pessoas de toda a Cidade. Nós acreditamos que as 14 reivindicações são interligadas e podem melhorar a Cidade, não só para o pessoal do Centro, mas como um todo, e podem também atrair muitos turistas. Era isto. Obrigada. Felicidade para todos. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Muito obrigada, Srª Jacqueline. Convido-a para compor a Mesa dos trabalhos, pois as Bancadas irão se manifestar.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; cumprimentando a Srª Jacqueline Sanchotene, Coordenadora do Movimento Viva Gasômetro, quero dizer que o Partido Progressista fica contente em relação ao relato feito e aos 14 itens aqui apresentados. Eu gostaria de comentar dois deles. A reativação da travessia de barcos entre Guaíba e Porto Alegre não depende do Município; evidentemente é o DEPRC, DAER que a concede, mas nós podemos avalizar essa solicitação, que acho de fato muito interessante.

Agora, quanto à derrubada do Muro da Mauá, que eu vejo aqui que foi aprovada na Audiência Pública do Plano Diretor, a essa eu quero me manifestar absolutamente contrário. Não há soluções para substituí-lo. O que eu desejo é que ele nunca seja necessário, mas, em 1983, quando fui Prefeito, tive que mandar fechar os portões, porque o rio quase transbordou, e nós não desejamos que ele transborde. O que eu acho é que ele tem até que ser conservado, e não estão fazendo a conservação do Muro. Está abandonado, e acima dele deveria estar a Elevada da Mauá. Isso não aconteceu em razão de mal-entendidos aqui, na Casa do Povo de Porto Alegre, mas, de qualquer forma, eu acho que o Muro deve permanecer. Se houver necessidade de abrir mais um portão para facilitar o acesso ao Cais Mauá, dando aproveitamento pleno aos armazéns que lá estão, eu acho que é válido; agora, a demolição do Muro, eu acho que não. Mas, de qualquer forma, cumprimentos reiterados pelo trabalho bem-feito, pela apresentação do material, que foi razão da utilização da Tribuna Popular. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta; prezada Srª Jacqueline Sanchotene, que representa o Movimento Viva Gasômetro, primeiro, no mesmo diapasão do Ver. Dib, queremos cumprimentá-la pelas contribuições que traz à Casa. É evidente que o que a senhora falou na tribuna e distribuiu para os Vereadores dá mais do que um seminário, então vou tentar fazer uma ementa do pensamento desta matéria.

Nós achamos que o Plano Diretor de uma cidade, ao fim e ao cabo, é a Lei mais importante de uma cidade. A senhora trata da questão do Centro, e sobre isso achamos que não se resume uma atitude; eu vou começar pela maior rodoviária aberta do mundo, que está instalada na Av. Salgado Filho; vou passar pelo comércio informal, que é uma questão de difícil solução num País que joga centenas de milhares de pessoas na informalidade; vou passar pela construção dos shopping centers, que fizeram com que o Centro fosse abandonado; vou falar do Programa Cais do Porto, Cais da Mauá. Eu vivo esta Cidade intensamente desde 1978, 1979, e na primeira eleição que nós tivemos, pós-ditadura, em 1985, eleição disputada pelo então candidato do meu Partido, o Carrion, em cuja eleição saiu vitorioso o Collares, este tema foi muito presente naquela eleição, e se repetiu em todas as eleições: vamos humanizar o Centro. Tivemos avanços, tivemos recuos, tivemos questões pontuais. Os maiores equipamentos culturais de Porto Alegre estão no Centro, nós temos um Bairro excepcional para viver.

Então, eu diria que, se depender da minha opinião, esta Casa, ao revisar o Plano Diretor, deverá ter uma subcomissão especial para tratar do Centro da Cidade, até porque eu não vou entrar no mérito para dizer se está certo, se está errado; neste momento não tenho tempo para discutir isso. O Governo do Estado acaba de lançar aí um sistema em que a iniciativa privada vai produzir um edital; há contestações sobre isso. A verdade é que não há recursos públicos para tratar disso. O certo é que nós temos que reencontrar o rio com a Cidade, mas preservando, evidentemente, as questões históricas. Mas também nenhum investidor privado vai investir sem ter retorno. Eu acho que nós temos que ter essa capacidade de equilíbrio.

Então, a senhora colocou aqui outros temas, enfim. Mas parabéns pela sua vinda à Câmara, e com certeza isso vai servir enormemente. Acho que não em nome da Presidenta, que ela vai fazer isso, mas amanhã haverá uma Audiência Pública aqui sobre o Plano Diretor, e, evidentemente, a sua contribuição será bem-vinda. Saúde.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Presidenta Maria Celeste, queremos saudar a Srª Jacqueline Sanchotene, Coordenadora do Movimento Viva Gasômetro, inicialmente pelas palavras proferidas da tribuna e por todo empenho que a sua entidade vem fazendo na defesa desse complexo magnífico, que é a Usina do Gasômetro, através do Movimento Viva Gasômetro, que incorpora também o rio e a península; ali, exatamente, situa-se a ponta da península.

Quero dizer que nós devemos enfrentar, neste ano, a Lei do Plano Diretor, inquestionavelmente o instrumento mais vigoroso, mais importante para o interesse generalizado da cidade de Porto Alegre. Então essas questões trazidas por V. Sa. estão bem expostas aqui, de uma forma coordenada. O Movimento Viva Gasômetro deverá fornecer os subsídios necessários às discussões que vão se produzir no seio da Comissão Especial, que vai examinar o Plano Diretor e, em especial, a decisão da Casa.

Então, são subsídios importantes, muitos deles polêmicos, como a questão do muro, trazida aqui pelo Ver. João Antonio Dib, que é uma questão polêmica, contraditória e etc.

Mas, de qualquer forma, é uma contribuição que a senhora já antecipa aos grandes debates decisivos, porque, até então, o que se produziu? Produziu-se o material que deverá vir à Casa, em última análise, em nome da Cidade, com a participação do seu povo é que vão ser decididos exatamente os parâmetros e limites para a concepção de uma cidade que todos queremos: ecológica, uma cidade que propicie a própria vida dos seus moradores. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Srª Presidente, Verª Maria Celeste; ilustríssima Srª Jacqueline Sanchotene, Coordenadora do Movimento Viva Gasômetro, queremos, inicialmente, em nome da Bancada do PDT, cumprimentar a presença da nossa nobre munícipe que está conosco na Câmara, na Tribuna Popular, que é, realmente, popular. E quero dizer que nós nos regozijamos, nós da Bancada do PDT, sempre que surgem movimentos reivindicatórios, ONGs que são organizados pela livre vontade da comunidade. Isso é muito importante para que haja palpitação em toda Cidade, regionalizando, evidentemente, as reivindicações, porque ninguém melhor do que quem mora na aldeia para conhecer “os caboclos e os problemas dos caboclos", como diz o ditado popular.

Queria dizer a V. Sª, também, que a Comissão que irá se instalar, dentro em breve, também terá o máximo prazer e fará questão que todas essas referências e problemas da Cidade também sejam discutidos aqui para decisão.

Quero referir duas coisas importantes, agora, para que V. Sa. também conheça: aqui, pelo carimbo das reivindicações, há duas que dizem: “aprovado”, Audiência Pública do PDDUA. Eu quero dizer que são importantes as audiências, mas não quer dizer que já estão aprovadas; quem aprovará, finalmente, é o conjunto dos 36 Vereadores.

E também queria informar, até usando a brilhante presença de V. Sa., porque eu tenho certeza de que a maioria da Cidade desconhece, ou ainda não conheceu, até há Vereadores que desconhecem que há uma Lei, aqui está, Lei nº 7.963, foi discutida durante dois anos, de 1995 até 1997, quando foi promulgada, em 13 de janeiro de 1997. O que diz esta Lei? “Autoriza o Poder Executivo a demolir o Muro da Mauá e dá outras providências”. É Lei! É Lei aprovada por esta Casa. O que diz o art. 1º? “Fica autorizado o Poder Executivo a demolir o Muro da Mauá. Parágrafo único: A demolição referida no caput deste artigo só será efetivada após a implantação de um outro sistema de proteção contra as cheias do rio Guaíba”. O Projeto foi de minha autoria, aprovado por esta Casa; a Lei foi de autoria de todos os Vereadores. E o Ver. Dib, que é um técnico, é um engenheiro, sabe, como nós sabemos, que só podemos demolir o Muro se houver um outro sistema de proteção, que não é só aqui no Muro da Mauá. Começa lá no Bairro Humaitá e vai até a ponta do antigo Estaleiro Só. Então, é um sistema de proteção, e não foi só em 1941, não, quando da enchente; houve outras, e há que se proteger. Mas acho também - e por isso entrei com essa iniciativa - que o Poder Executivo, politicamente, a qualquer momento, está autorizado a fazer essa demolição, desde que obedeça à Lei; que haja um outro sistema.

Só para concluir, Srª Presidenta, pela importância do assunto e pela importância da presença; também é necessário se dizer que no Governo Estadual do Governador Britto foram feitas, por escritórios de engenharia e arquitetura, os mais importantes desta Cidade, três propostas, e uma ficou, finalmente, vencedora, aquela que criava um muro móvel, e isso também muitos porto-alegrenses não lembram, ou ainda desconhecem; um muro móvel seria também uma alternativa, porque aí, além de a Cidade ser entregue aos seus moradores, seria derrubado o muro que, esteticamente, é comprometedor, porque todas as cidades que têm rio ou mar, no mundo, aproveitam os seus rios, e não se escondem dele aconteceu com a construção do Muro da Mauá. Então, há esta proposta também de um famoso escritório de arquitetura e engenharia, desta Cidade. É claro, isso inclui verbas vultosas, mas evidentemente que com uma Parceria Público-Privada, com investimento e com o apoio da população poderia ser uma alternativa.

Dou essas informações a V. Sa., porque são importantes e porque muitos a desconhecem. A própria imprensa, quando fala em demolição do Muro da Mauá, não sabe que é só uma vontade política; a Lei já existe.

Agradeço pela tolerância da ilustre Presidenta, mas o assunto realmente é muito importante. Parabéns a V. Sª pelo uso da tribuna, e conte conosco para qualquer problema em que possamos auxiliá-la. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Nereu.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: A nossa saudação à Jacqueline, à Mara, ao César e aos demais membros do Movimento Viva Gasômetro; parabéns pelo material produzido e pela sua fala, Jacqueline. A nossa Bancada apenas queria alertar que as Audiências Públicas realizadas acerca do Plano Diretor foram muito conturbadas, problematizadas, e o próprio Ministério Público as questiona. Portanto, o que virá para cá nem nós, Vereadores, sabemos, e a população também ainda não sabe. Nós não sabemos qual será, efetivamente, o texto legal que virá para a Câmara, mas aqui nesta Casa, a partir de amanhã à noite, às 19 horas, o Movimento Viva Gasômetro, a sociedade civil de Porto Alegre, poderá dialogar com os Vereadores, com a Câmara Municipal; e também sábado de manhã, lá na Região de Planejamento 2, na ETE do DMAE. Portanto, nós teremos grandes possibilidades de diálogo, e nós queremos continuar discutindo o que efetivamente tem que entrar na questão da revisão do Plano Diretor. Os nove Vereadores e Vereadoras da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em seus gabinetes, na sua Bancada, nas reuniões com as comunidades, nas buscas que a comunidade fizer, estarão presentes para tratar de um Plano Diretor ousado, dinâmico, que traga desenvolvimento com sustentabilidade, e que se possa discutir circulação e transporte, porque temos muitos gargalos, e que a gente projete a Porto Alegre do futuro com uma vida digna para todos, sejam aqueles que moram no Centro, aqueles que estão na Macrozona 1, como também aqueles que estão na periferia, que ainda não tiveram a sua regularização fundiária resolvida, porque esta revisão que o Executivo apresentou, até o momento, é por demais tacanha, e nós precisamos ter a grandeza de buscar uma verdadeira revolução em Porto Alegre para garantir a dignidade do nosso povo. Muito obrigado. Falei em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Prezada Jacqueline, Coordenadora do Movimento Viva Gasômetro, quero dizer que é uma alegria recebê-la na Casa do Povo, e nós, do PCdoB, consideramos extremamente importante a mobilização, a organização da sociedade, cuidando da sua parte e, ao mesmo tempo, vendo a Cidade como um todo. Nós, inclusive, preocupados com essa questão da revisão do Plano Diretor, sabendo também que está vindo um Projeto específico da região da Lomba do Pinheiro, estamos bastante preocupados que esta Comissão tome a medida de trazê-lo e incluí-lo no Plano Diretor, porque eu acho que pode qualificar um Projeto que é mais periférico, mas que não está à parte da cidade de Porto Alegre. É um trabalho qualificado, mas tem que se integrar aqui.

Então, esta é a minha opinião até como moradora daquela região. Mas quero dizer que, além da Comissão Especial, que terá 12 Vereadores, nós também teremos grupos temáticos, o que vai ser fundamental, pois vai incluir todos os Vereadores desta Casa. E nós estamos preocupados, sim! E, no fim desta fala, quero dizer que, particularmente o PCdoB, não considera, e não tirando o mérito das instituições sérias que estiveram nessa pseudoaudiência que houve aqui em Porto Alegre, mas que, na grande maioria, nós sabemos exatamente o que aconteceu, e nós não podemos tolerar, a sociedade de Porto Alegre não pode aceitar como um exemplo o que aconteceu nas Audiências Públicas. Portanto, a medida que a Câmara está tomando, no sentido da aproximação e do que vai ser feito, sistematizado nesta casa, com movimentos dignos, como é o de V. Sa., vai, sim, dignificar e trazer um Plano Diretor em que nós acreditamos, e, com esta mobilização, possamos reverter o quadro até então colocado. Portanto, a nossa Bancada já está com a Arquiteta Elena Graeff, que é funcionária da SPM, lotada no nosso gabinete, à disposição, para contribuir tanto com esta Casa como também com os anseios da sociedade de Porto Alegre. Muito Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Senhoras Vereadoras, Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada, o PPS, em meu nome, em nome do Ver. Professor Garcia, do Ver. Elias Vidal, queremos saudar a presença dos militantes da ONG Viva Gasômetro e saudar, de uma forma muito especial, a sua Presidente, a militante cultural na nossa Cidade, protagonista de várias ações do nosso cinema, que incorpora à sua biografia uma luta fundamental, que é a luta da Cidade.

Eu queria parabenizar, inclusive, a atuação que a sua entidade teve nas rodadas de discussões que o Executivo de Porto Alegre, a Prefeitura de Porto Alegre fez com a cidade de Porto Alegre, discutindo o Plano Diretor. Acompanhando e comparando, percebo a incorporação de várias sugestões que a sua entidade fez naquele processo de debates da Cidade. Digo que é muito importante, que vocês tenham vindo na tarde de hoje, porque esta semana a Câmara faz uma nova rodada de discussão com a sociedade, também sobre o Plano Diretor, e se seguirão, evidentemente, muitos outros debates. Acho que vocês estão absolutamente inseridos num tema com que a população de Porto Alegre está extremamente preocupada, porque, como já falaram outros Vereadores que me antecederam, é a legislação mais importante da Cidade. Eu queria inclusive dizer que li o material que foi distribuído, com muita atenção, e percebi que algumas das questões estão absolutamente em sintonia com as políticas públicas que estão sendo encaminhadas em Porto Alegre, como o ponto número um, que trata da reivindicação para revitalização do Lago Guaíba. A Prefeitura de Porto Alegre, hoje, tem o seu maior projeto, com aproximadamente 160 milhões de dólares, que vai aumentar de 27% para 77% a área de saneamento da nossa Cidade. Acho que é exatamente uma reivindicação da sociedade que foi incorporada pelo Governo e que é uma demanda da sua entidade.

Eu queria dizer, também, que li com muita atenção o conjunto das propostas; acho que estão sendo hoje pauta de discussão em vários outros itens. Também quero dizer que uma das reivindicações, a de número sete, que vocês apresentaram, foi palco de discussão na Câmara quando nós aprovamos a questão da sede da OSPA. Portanto, mesmo sem termos ouvido ainda institucionalmente a Entidade Viva Gasômetro, a Câmara está com umas preocupações similares.

Por fim, quero parabenizar, porque eu acho que a organização da sociedade é um instrumento decisivo na aceleração e na implantação de políticas públicas. Portanto parabenizo todo o trabalho que vocês têm feito, e quero também tomar a liberdade de dizer que navego no blog de vocês e o recomendo, porque, realmente, é um blog extremamente competente e de muita responsabilidade social. Parabéns.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, quero parabenizar e cumprimentar a Srª Jacqueline Sanchotene, Coordenadora do Movimento Viva Gasômetro. Escutei com atenção, analisei o material gráfico muito bem-feito. Quero parabenizar a questão da união da comunidade, das aspirações da comunidade, do sonho desta comunidade, e eu tenho certeza de que este sonho, esta fantasia impera em qualquer bairro de Porto Alegre, em qualquer espaço de Porto Alegre que a Cidade hoje vive. Não chego naquele prognóstico que V. Exª coloca, do descaso que essa parte da Cidade está tendo. Coloco as dificuldades das últimas décadas em podermos realizar as aspirações do povo para a sua comunidade. Porto Alegre, esta fantasia maravilhosa, com um potencial gigantesco, principalmente para o turismo, para estas comodidades que aqui foram colocadas, como o nosso Cais da Mauá, é inadmissível que nós tenhamos um cais da maneira como ele está. Então, eu quero, em nome do Democratas, parabenizar o esforço, o entendimento daquilo que é a necessidade do bairro, das suas aspirações. Eu falei “uma fantasia”, mas, no bom sentido, pois assim se começam a realizar as coisas. E eu quero parabenizar o slogan do Movimento Viva Gasômetro: “Não basta acreditar, tem que fazer”. Eu tenho uma máxima, também: “Todo planejamento é bom, todo planejamento é viável, desde que seja realizado”. Parabéns; conte com o nosso apoio. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não havendo mais Bancadas inscritas, agradecemos a participação da Srª Jacqueline Sanchotene, reiterando o convite já realizado pelas diversas Bancadas nas suas manifestações, para, amanhã à noite, às 19 horas, estarmos realizando nesta Casa a primeira reunião pública que discutirá o Plano Diretor como um todo para a cidade de Porto Alegre, especificamente dará conta da região do Centro, a região do seu Movimento. Seja muito bem-vinda à Casa, muito obrigada por estar na Tribuna Popular, e reiteramos o convite para amanhã. Obrigada. Estão suspensos os trabalhos por um minuto, para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h58min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste - às 14h59min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregoamos a solicitação de Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Almerindo Filho no período de 2 de agosto de 2007, sem solicitação de substituição.

Apregoamos a solicitação de Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Nilo Santos no período de 2 de agosto de 2007, sem solicitação de substituição.

Gostaríamos, também, em nome da Presidência e da Mesa Diretora desta Casa e dos demais Vereadores, parabenizar a Verª Sofia Cavedon pelo seu aniversário no dia de hoje e passar para V. Exª o cartão de aniversário da nossa Casa.

 

(É feita a entrega do cartão de aniversário à Verª Sofia Cavedon.)

 

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

 

A Verª Maristela Meneghetti transpõe seu tempo com o Ver. Nereu D’Avila, que cede o seu tempo ao Ver. Professor Garcia. O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero agradecer ao Ver. Nereu D’Avila por ter cedido o seu espaço para que hoje eu utilizasse este tempo do Grande Expediente para poder falar dos Jogos Pan-Americanos, que terminaram na semana passada, no Rio de Janeiro. E gostaria de dizer que, sem sombra de dúvida, esse foi um grande evento que o Brasil pôde proporcionar e mostrar a capacidade do povo brasileiro em promover e realizar grandes espetáculos. O Brasil mostrou que tem condições, sim, de sediar uma Copa do Mundo e uma Olimpíada. O que nós pudemos presenciar ao longo do tempo - e ficamos lá todo o período, desde a sua abertura até o seu encerramento - foi que despertou e muito na população do Brasil uma vocação para a prática esportiva. Mas, ao mesmo tempo, nos chamou a atenção o espírito de brasilidade desenvolvido ao longo daqueles dias por parte da população. Em todos os locais de competição em que estivemos, presenciamos, primeiro: não uma figura isolada, assistindo; presenciamos a presença da família: era o pai, a mãe, o filho, os avós, juntos, ou seja, toda a família comparecendo aos locais, muitas vezes não entendendo bem o desenvolvimento daquela modalidade esportiva, mas, cada vez que um brasileiro fazia uma atuação, havia um coro unânime dizendo “Sou brasileiro, com muito orgulho”! Então, eu acho que isso foi marcante, mostrando que, naqueles dias, o País pôde esquecer um pouco das suas mazelas. Infelizmente, durante o período da realização do Pan, ocorreu o trágico acidente aéreo da TAM, em São Paulo, que também levou toda uma comoção desde a Vila Pan-Americana... Em todos os locais de competições bandeiras a meio-mastro, todos os atletas com uma tarja preta, mostrando também a questão da solidariedade do povo brasileiro para com os seus entes queridos.

Quero falar em especial da atuação dos atletas do Rio Grande do Sul. Foram 54 atletas participantes do Pan, com um total de 32 medalhas: 16 de ouro, nove de prata e sete de bronze, mostrando que o nosso Estado, sem sombra de dúvida, é um dos grandes celeiros de desenvolvimento do esporte no País. No remo, por exemplo, tivemos o Anderson Nocetti, que foi prata no Oito Com e bronze no Dois Sem; o Nilton Alonço, prata no Oito Com; o Marcelus Marcili da Silva, prata no Oito Com e bronze no Single Skiff; o Allan Bittencourt, prata no Oito Com e bronze no Dois Sem; e o Leandro Tozzo, prata no Oito Com. Quero aproveitar e parabenizar os atletas, todos do Grêmio Náutico União; o treinador Piá, que estava lá, mas não era o técnico da Seleção Brasileira. A grande maioria dos remadores que representaram o Brasil era do Grêmio Náutico União.

É importante também salientar que, no voleibol masculino - poucas pessoas sabem -, três dos atletas da seleção que ganhou o ouro no Pan são gaúchos: o Murilo e o Gustavo Endres, de Passo Fundo, e o André Heller. Tivemos também, no voleibol feminino, que ganhou medalha de prata, a jogadora Carolina Albuquerque, que não joga aqui, mas é gaúcha.

No judô, tivemos a participação brilhante dos atletas da Sociedade Ginástica Porto Alegre: João Derly, confirmando a expectativa de medalha de ouro no Pan, já que havia ganho, em 2005, o Campeonato Mundial; a Mayra Aguiar, prata no judô, uma menina de 15 anos, que, sem sobra de dúvidas, é uma das grandes revelações, com chance de ganhar medalha na próxima Olimpíada. E o Tiago Camillo, que não é gaúcho, mas compete hoje também pela SOGIPA, que foi ouro no Judô. E no Judô, sim, o técnico, o Antônio Carlos Pereira, o Kiko, é um técnico da SOGIPA e foi técnico da Seleção Brasileira.

Tivemos também na Ginástica a participação, com duas medalhas, uma de ouro e uma de prata, do Mosiah Rodrigues; e uma prata, por equipe, da Daiane dos Santos, que, como todos nós vimos, estava lesionada e não competiu no final do Pan, porque no próximo mês - e esperamos que isso ocorra, que ela tenha um pronto restabelecimento -, há uma competição mais importante para ela - talvez na dimensão do povo brasileiro não - que é o Campeonato Mundial de Ginástica Artística.

E o técnico da Seleção Brasileira, também um técnico aqui do Rio Grande do Sul, do Grêmio Náutico União, o Leonardo Finco.

Tivemos também a participação expressiva de dois atletas, o Peçanha e a outra menina, que uma ganhou os três mil com obstáculo, e o Peçanha foi bronze nos oitocentos; e o técnico Jorge Peçanha, pai do Fabiano Peçanha, todos eles hoje atuando em Santa Cruz.

Tivemos também a participação de João Souza, bronze na Esgrima; do Marcel Stürmer, de Lajeado, ouro na Patinação Artística, bicampeão Pan-Americano; o Edson Silva, ouro e bronze na Canoagem; e o nosso Alexandre Paradeda, aqui do Jangadeiros, ganhou ouro na Vela Snipe.

Isso mostra o grande potencial do País em promover a questão do desenvolvimento do esporte... O Brasil deu um salto muito grande em número de medalhas - até então tinha 29, indo para mais de 50 medalhas, e claro que o fator local pesa -, mostrando que esse crescimento não foi por acaso, houve investimentos nos últimos anos, desenvolvidos tanto por parte do Governo Federal como de empresas privadas que acreditaram na questão da movimentação do esporte.

E, para os senhores terem uma idéia, hoje o esporte representa mais de 3% do PIB nacional, mostrando que não é por acaso que no Rio de Janeiro havia mais de 650 mil pessoas para assistir aos jogos, mostrando que essa é uma rede que traz toda uma questão de desenvolvimento, uma arrecadação fantástica. No Rio de Janeiro falava-se que só com o turismo esperava-se uma arrecadação acima de dois bilhões de reais, e os Vereadores sabem que dois bilhões e seiscentos e setenta e cinco milhões de reais é o Orçamento de Porto Alegre. Então, Ver. Dib, imagine o senhor que, só com a questão do turismo nos jogos, em menos de 15 dias, houve um movimento financeiro superior ou próximo da questão orçamentária do nosso Município.

E, para finalizar, eu só quero, de forma fraterna, colocar aqui que, ao retornar ao Rio Grande do Sul, me deparo - aquilo que eu já havia falado antes - com o nosso CETE, o Centro Estadual de Treinamento Esportivo, que foi o grande celeiro de atletas do Rio Grande do Sul, de onde saíram Daiane, Paulão e Marcus Vinícius, que era o chefe da Delegação Brasileira no PAN. E o CETE está abandonado. Quando dissemos que queriam fechá-lo, disseram que era uma atitude política deste Vereador; mas ontem, novamente, saiu uma página inteira em um jornal mostrando que, realmente, alguma coisa está ocorrendo. Nós esperamos que a Governadora tome, com urgência, uma decisão, porque nós não podemos aceitar, justamente no momento em que o Rio Grande do Sul mostra a sua pujança, que aquele local, que é o maior local de práticas esportivas, de políticas públicas do nosso Estado, esteja abandonado e relegado.

Então, nós esperamos que, o quanto antes, o CETE possa novamente mostrar o seu valor; nós esperamos que isso possa ser retomado; mas, enquanto não for, este Vereador vai falar aqui tantas vezes quantas forem necessárias. Obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Meneghetti está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.)

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós temos aí uma pauta que, evidentemente, não gostaríamos de nos referir, mas é, por assim dizer, a pauta assentada em duas situações lamentáveis: tragédia e corrupção. Não poderia viver o País momento mais infeliz do que estamos vivendo, com todos os acontecimentos nesta agenda trágica onde todos somos responsáveis, inquestionavelmente. Evidentemente, atribuem-se a determinadas áreas maiores responsabilidades.

Na questão lamentável que enlutou o País e que enlutará por anos o nosso Estado, tivemos perdas lamentáveis, dado que o trágico vôo partiu do Aeroporto Salgado Filho, do nosso Estado, com amigos, amigas, enfim, pessoas dos mais diferentes setores, que terminaram tombando tragicamente nesse lamentável acontecimento.

Nós todos podemos atribuir ao fatalismo muitas coisas; é verdade! Mas tudo tem uma causa. Foi uma causa que determinou essa tragédia - causa humana, causa técnica, enfim, existem causas. Ora, temos que admitir que o crescimento da demanda no Aeroporto de Congonhas é uma causa indiscutível. O grande volume de aeronaves, a chuva, a questão da pista molhada, problemas técnicos envolvendo o avião são outras causas.

Então, na melhor das hipóteses, há omissão de todos nós, há omissão das autoridades, na medida em que não fiscalizam as condições do transporte aéreo. Enfim, há todo um processo rebaixado, do ponto de vista da fiscalização. Os costumes, as práticas e todo o processo fiscalizatório estão absolutamente frouxos no nosso País. A autoridade é frouxa. A autoridade perdeu a autoridade!

A questão da corrupção é outro assunto que também está dentro deste processo lamentável, onde perdemos os referenciais, perdemos os parâmetros, e o País soçobra, do ponto de vista desses lamentáveis acontecimentos, à tragédia e à corrupção. Soçobra esta grande Nação, com possibilidades imensas, com um povo que cumpre com as suas obrigações.

Então, por tudo isso, é lamentável ter de examinar, evidentemente, sem a profundidade que se pretenderia, dado o tempo, toda essa problemática que nos infelicita hoje, que infelicita a Nação e nos coloca no pior momento do nosso País. Não há, na história brasileira, um momento tão trágico, sob qualquer aspecto, senão este que estamos vivendo, quando a corrupção tomou conta de todos os setores, e a tragédia parece que pretende nos engolir a todos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maristela Maffei.

 

O SR. ADELI SELL: Minha cara Presidenta, Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, nós queremos trazer aqui algumas preocupações sobre o cotidiano desta Cidade. Verª Margarete Moraes, veja o que está acontecendo com Porto Alegre: hoje, pela manhã, um ônibus sem freio bateu noutro na Av. Protásio Alves. Notícia da rádio: faltou SAMU! Três veículos da SAMU foram lá, mas foram insuficientes, porque muita gente se machucou. Tiveram que colocar os feridos nas camionetes da EPTC e em carros particulares - notícia que eu ouvi na rádio! Gente, onde está a fiscalização da EPTC?! Depois, quando eu digo que a EPTC não existe, alguns não gostam! A EPTC não existe! Destruíram a EPTC! Técnicos capazes são humilhados pelo Secretário, na sua arrogância cotidiana! Os “azuizinhos” não sabem o que fazer, porque não têm condução, não têm direção. Mas um servidor honesto, capaz, diligente, como foi o Vanderlei Capellari, não foi utIlizado na EPTC. Ele está trabalhando na SMED e, por sinal, está fazendo um grande trabalho, porque ele é um servidor estável, não pode ser demitido, porque ele nunca cometeu um ilícito, sempre foi um sujeito correto, determinado nas coisas que tinha que fazer. Esta é a EPTC: a EPTC da incompetência, da arrogância - típicas do atual Governo.

E não paramos por aí! E quanto às demissões na Saúde? Querem passar a idéia de que a nossa Administração contratou mal. Não, a nossa Administração contratou conforme a Lei. A Lei mudou em 2006! Portanto, nós cumprimos com as nossas responsabilidades. Nós não tínhamos sete PSFs fechados, como há, hoje, na Administração Fogaça. Não! Os PSFs funcionavam. Nós tínhamos um trabalho efetivo. Que bom que existe o Ministério Público, que está acompanhando essa questão. O Dr. Faccioli e sua equipe determinaram que, até o final do mês, devem estar colocados na Prefeitura os horários de trabalho de atendimento dos profissionais da Saúde, a começar pelos médicos. Isso é correto, isso é muito justo, e assim tem que ser feito. Nós vamos mais longe: o problema não termina nem começa com a Saúde Pública, e, se continuar assim, vai terminar muito mal, matando pessoas nas filas, com falta de medicamentos, mas não termina aí. O conduto forçado da Álvaro Chaves: eu fui várias vezes lá, meu caro colega engenheiro Guilherme Barbosa. O buraco que existe ali, na Rua Dr. Timóteo, esquina com a Av. Cristóvão Colombo, é um negócio espantoso! Está há meses aberto. Uma empresa particular, segundo a Prefeitura, atrasou a obra em 90 dias. Aí o DMAE dizia que iria levantar uma adutora dia tal. Depois da pressão que nós fizemos, depois que saiu na imprensa, adiantaram em uma semana a obra. Então, é mais uma demonstração da inoperância, da incompetência desta Administração. E vou mais longe: nós estamos vendo o caos da Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Há dias encontrei, no Palácio, o Secretário de Obras e o Diretor da Metroplan, e eles me diziam que a coisa iria ser resolvida.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, realmente está difícil a situação na Baltazar de Oliveira, hoje estão completando 114 dias da audiência que nós tivemos com o Deputado Záchia, e, até agora, não deram resposta nenhuma para nós.

 

O SR. ADELI SELL: Pois é, veja só, Ver. Brasinha, isso que o senhor fez campanha para a Governadora Yeda Crusius!

 

O Sr. Alceu Brasinha: É verdade, fiz campanha para ela!

 

O SR. ADELI SELL: O senhor gastou seu tempo, sua energia, o senhor pediu votos, e veja como V. Exª está sendo tratado. Estão quebrando a sua e a empresa de muita gente da região, os moradores estão numa situação calamitosa, a situação de quem mora em Alvorada é uma tragédia, e assim continua o drama de Porto Alegre: o abandono de Porto Alegre, pela Administração local, e o abandono de Porto Alegre, Ver. João Dib, pela Srª Governadora.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Newton Braga Rosa.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Adeli Sell, com aquela verve que lhe é característica, repete os seus ataques, alguns infundados, à Administração do Prefeito José Fogaça.

Mas hoje eu quero falar do Muro da Mauá. Na Tribuna Popular que nós ouvimos hoje, um dos 14 itens solicitados pelo Movimento Viva Gasômetro foi a derrubada do Muro da Mauá, com a justificativa de que, desde que foi criado esse Muro, ele nunca foi necessário, e sugerindo que seja feito um competente plano de evacuação caso haja alguma catástrofe de enchente. Primeiro, eu queria dizer que o Muro foi planejado em 1941, quando houve a grande cheia, e, segundo os entendidos, uma cheia igual a aquela se repetiria talvez em 300 anos. Mas eu gostaria de lembrar que em 1926 e em 1929 aconteceram cheias em Porto Alegre - e não havia o Muro -, claro que não na mesma extensão daquela que aconteceu em 1941, quando a Cidade realmente foi muito prejudicada; e também em 1967 - ainda não havia o Muro -, e nós tínhamos o rio transbordando. A água do rio chegou até a Praça Montevidéu, na frente do prédio do Paço dos Açorianos, que chamamos de Prefeitura velha. Portanto, se tivesse o Muro, nós não teríamos aquela água na Rua Siqueira Campos, na Av. Mauá e também na Rua Sete de Setembro.

Bem, mas uma grande parte, ou toda a Cidade está protegida por um dique. Se nós tivéssemos uma saída de água e o Muro não estivesse aí, nós teríamos um problema muito mais sério. Mas não é isso só que eu quero dizer: o Muro está lá e funciona. Espero que ele nuca seja necessário, mas se for, que façam a manutenção para os portões fecharem, porque em 1983 nós tivemos que fechar os portões, um deles não fechou e nós tivemos que colocar sacos de cimento para uma possível proteção, graças a Deus não foi necessário, mas houve uma possibilidade, uma emergência. Agora, o ideal seria se aquele Projeto, que veio para esta Casa em 1972, na Administração do grande Prefeito Telmo Thompson Flores, tivesse sido realizado. O Prefeito Telmo Thompson Flores, depois de fazer o complexo da Conceição, quis completar a obra, fazendo a elevada sobre a Av. Mauá. Se tivesse sido feita a elevada sobre a Av. Mauá, nós não teríamos ninguém pedindo para derrubar o muro, que é essencial à segurança da Cidade. É como ter um termômetro clínico em casa para verificar no momento que alguém tem febre - ninguém quer ter febre, mas se tiver, tem o termômetro clínico -, se houver cheia, tem o muro e casas de bombas para resolver o problema. Mas quando o Prefeito Telmo Thompson Flores mandou para cá o Projeto, que na época eram 17 milhões de cruzeiros, e o complexo da Conceição tinha custado 32 milhões de cruzeiros, a Câmara não aprovou. Naquele tempo, as concorrências tinham que ser aprovadas pela Câmara, diziam que era época da ditadura. A Câmara não aprovou, porque o Prefeito mandou com o nome do Marechal Artur da Costa e Silva. A elevada sobre a Av. Mauá seria a continuação da Av. Presidente Castelo Branco, como o Castelo Branco foi um Presidente, e na sua seqüência foi o Costa e Silva, o Prefeito colocou o nome, a Câmara poderia ter trocado, mas não aprovou. Se tivesse aprovado, ninguém reclamaria do Muro, e, sobretudo, não haveria o problema do famoso ”x” que tem na rodoviária que cria sérios problemas para a circulação do trânsito naquela área.

Portanto, o Muro deve continuar, porque ele é necessário à segurança da Cidade. Espero que ele nunca seja utilizado, mas ele precisa ficar lá. Lastimavelmente, ele foi preparado e junto a ele há fundações para fazer a elevada sobre a Av. Mauá, mas eu acredito que nunca mais será feita, porque a grande oportunidade que a Cidade teve de ver essa elevada foi quando Thompson Flores foi Prefeito e a Câmara Municipal de Porto Alegre não autorizou a realização da grande obra, que seria de muita tranqüilidade na área central. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nereu D’Avila.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste. Ver. Ervino, peço que me compreenda, um presente de aniversário a gente não pode passar adiante, e como o Ver. Nereu havia me ofertado seu tempo pelo meu aniversário, eu o reivindico. Ver. Brasinha, estou completando 44 anos de vida muito bem vividos.

Infelizmente, o que eu quero tratar aqui não é um tema tão alegre quanto a vida, mas é também importantíssimo que nós pautemos, porque são vidas que estão em jogo. Nós estamos acompanhando o drama dos adolescentes no Abrigo Municipal Ingá Brita. Há mais ou menos um mês, o Conselho da Criança e Adolescente chegou a uma medida extrema de descredenciá-lo, enquanto instituição, determinando o seu reordenamento pelos inúmeros problemas, Ver. Dib, que os funcionários vêm enfrentando pelo fracasso daquele tipo de espaço para reconstruir projetos de vida dos nossos adolescentes saídos da rua em situação de conflito com a lei, em situação de drogadição. Há um mês, a Verª Maria Celeste - Vereadora que atua nessa área com muito compromisso - marcou uma visita ao Ingá Brita. A Câmara se envolveu, há uma promessa de reordenamento, Verª Clênia, mas a situação está mais grave. Nós recebemos a denúncia de que há dois dias não há nenhum Monitor, Ver. Dib, durante à tarde, no Ingá Brita. Os adolescentes estão por conta própria, uma média de quinze adolescentes, com extremas dificuldades pessoais. Infelizmente, em depoimento da própria equipe técnica, há uma presença de drogas muito intensa - de crack -, que a equipe técnica e a coordenação do AMIB não tem elementos, não tem retaguarda para enfrentar, muito menos sem um número de monitores permanentes que construam uma relação com esses adolescentes, que construam uma dinâmica, que cativem, que possam encaminhar algumas questões de maneira saudável.

O dia de hoje está extremamente tenso, aconteceram há pouco tempo situações de aliciamento, de tentativas de seqüestro dos próprios adolescentes, e nós tivemos a situação agravada pelo não-pagamento das horas extras dos monitores, que vinham dobrando turno, tentando amenizar a situação. Essa foi a gota d’água no final desse mês.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Verª Maria Luiza, os monitores não receberam as horas extras, portanto não estão assumindo turnos extras. À tarde, nós estamos sem monitoria, só com a Direção do AMIB para situações extremamente complexas, quando o próprio Prefeito anunciou que a prioridade neste ano seria o reordenamento para pequenos abrigos, para casas-lares. A situação de evasão é muito grande, é muito grande a entrada de novos. Não se consegue, naquele espaço que deveria ser um espaço de alternativa para os adolescentes em situação de rua, nenhuma resolubilidade; é dramático! Os funcionários entendem que não é possível manter... Há uma promessa de reordenamento para agosto, mas não mais há como manter durante o mês de agosto o atendimento como está sendo lá. É gravíssimo, Ver. Haroldo, que várias vezes se pronunciou aqui sobre a situação de rua. Ver. Haroldo, aquele é um abrigo público municipal para adolescentes; eles saem, eles entram a hora que querem, não há condições humanas nem técnicas de contê-los, de propor outras atividades, de conseguir enfrentar a situação de drogas. O fracasso da Instituição chegou a ponto de o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente dizer: “Ela não pode ser considerada um equipamento para atendimento da situação de rua”.

Eu falo aqui da tribuna, e a Verª Maria Celeste já visitou, já se pronunciou, dizendo que nós precisamos de uma medida urgente, para hoje, porque questões burocrático-administrativas conseguiram piorar a situação, que já estava dramática, que os jornais desta Cidade já mostraram como um caso seriíssimo de falência de uma política pública que já está clara para todos que precisa ser de outra maneira, em pequenos grupos, em casas-lares com profissionais muito bem orientados, e com alternativas, desde o tratamento da drogadição ao trabalho educativo, à escola, ao psicólogo. São situações extremamente severas que precisam de um olhar urgente e prioritário deste Governo. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, em primeiro lugar, quero agradecer ao Ver. Marcelo Danéris pela cedência de seu tempo, e gostaria, hoje, de trazer a esta tribuna um debate que há muito vem sendo realizado no nosso País, em especial com o Senado, através da Senadora Patrícia Saboya, do PSB do Ceará, baseado no aumento do tempo da licença-maternidade de quatro para seis meses. Esse Projeto, na realidade, é uma proposta da Sociedade Brasileira de Pediatria para a criação do programa Empresa Cidadã, agora estando já com várias Audiências Públicas realizadas, já se encaminhando para votação. A intenção, segundo a Senadora Patrícia, é discutir o Projeto com esse setor da sociedade, para que posamos buscar a consciência da responsabilidade social dos empresários. Diz ainda o Senador Cristovam Buarque, do PDT do Distrito Federal, que o apoio a essa proposta ressalta inclusive suas vantagens para a Economia do País. Segundo o Senador Cristovam Buarque, o aumento do período de amamentação, Verª Neuza Canabarro, ajuda a prevenir diversas doenças. Diz ainda o Senador que esse não é um projeto de assistência social. O que o País economiza ao ter garantida a amamentação das crianças é muito maior do que o custo que isso possa ter para a Nação, disse Cristovam.

“Segundo dados da Sociedade Brasileira de Pediatria, o Brasil gasta atualmente 300 milhões de reais por ano apenas no atendimento do SUS a crianças com problemas respiratórios, um dos tipos de enfermidade que pode ser prevenida pela ingestão do leite materno. Segundo a Senadora Patrícia Saboya, a amamentação, durante pelo menos seis meses, reduz em 17 vezes as chances de a criança ter pneumonia; em 5,4 vezes a incidência de anemia; e, em 2,5 vezes, a possibilidade de diarréia.

Essa lei ou licença-gestante é benefício de caráter previdenciário garantido pelo art. 7º da Constituição brasileira que consiste em conceder à mulher que deu à luz a licença remunerada de 120 dias. A licença-maternidade é um meio de proteção à mulher trabalhadora que, por motivos biológicos, necessita de descanso com o objetivo de se recuperar do desgaste físico e mental provocados pela gravidez e parto.

As primeiras tentativas de concessão de licença-maternidade à operária grávida remontam do Congresso de Berlim, de 1890. Posteriormente, o Projeto do Código do Trabalho, elaborado em 1917, previa a concessão de licença-maternidade, com duração de 15 a 25 dias antes do parto até 25 dias depois, garantindo o retorno ao trabalho e remuneração de um terço do salário no 1º período e metade do 2º período.

Mas, somente com a Revolução de 1930 é que surgiram medidas concretas de proteção à maternidade. Em 1934, foi instituído o direito ao auxílio-maternidade designado às empregadas do comércio - Decreto nº 24.273, de 22 de maio de 1934.

No caso da mãe que amamenta, até que o filho complete seis meses de idade, ela tem direito a dois descansos especiais remunerados, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, podendo ser dilatado esse período em razão de necessidade e saúde do filho. A proteção do aleitamento constitui também direito assegurado no art. 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Srª Presidenta, solicito usar o tempo de Liderança.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Defiro o pedido.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: No período pós-parto, a assistência ao filho recém-nascido é prioritária, além de constituir uma das finalidades da concessão do direito da empregada ao afastamento temporário do serviço.

O amparo à maternidade possui amplo caráter social. Como célula da sociedade, a família tem que ser preservada e, para isso, é necessário que a mãe esteja integralmente disponível para os cuidados indispensáveis ao filho, nos primeiros meses de vida, sobretudo para o aleitamento materno. Os inúmeros fatores existentes no leite materno protegem contra infecções comuns em crianças, como a diarréia e doenças respiratórias agudas, além de propiciar uma nutrição de alta qualidade para a criança, promovendo o seu crescimento e desenvolvimento.

A mulher que descobre que está grávida deve informar imediatamente a empresa onde trabalha, entregando uma cópia do exame ou atestado médico que comprove o estado de gravidez. A partir do momento em que a empresa toma conhecimento, ela é proibida de demitir sem justa causa.

Em situação de risco clínico, para a trabalhadora ou para o nascituro, a futura mãe pode gozar parte da licença-maternidade antes do parto.

Se ocorrer dispensa arbitrária ou sem justa causa caberá ao patrão o pagamento dos salários relativos ao período em que estaria garantida a estabilidade. Logo, se o empregador despede a gestante, sem motivos, antes da licença, atrai para si a responsabilidade pelo pagamento de uma indenização substitutiva.

Cabe ao empregador remunerar a empregada, sem que esta lhe preste serviços. A licença-maternidade é ausência legal remunerada, computada como tempo de serviço para efeito de férias, 13º salário, FGTS, aposentadoria, enfim, para todos os efeitos legais.

À gestante também é garantida a percepção de outras vantagens atribuídas à sua categoria, durante o período em que estiver em descanso compulsório.

Licença-paternidade é a ausência do empregado ao serviço, por ocasião do nascimento do filho. Fixada em cinco dias, a licença-paternidade possui natureza salarial, a cargo do patrão. No entanto, o seu pagamento está condicionado à apresentação da certidão de registro do filho, podendo aceitar como suficiente o atestado da maternidade onde ocorreu o nascimento da criança.

Entra aqui também a licença-maternidade da mãe adotiva. É importante ressaltar que, na licença-maternidade, a lei ampara não só a mãe como também o recém-vindo, inclusive o adotado. O descanso, nesta ocasião, objetiva não apenas a recuperação da gestante como também a oportunidade de mãe e filho se adequarem à nova realidade, integrando-os de modo a proporcionar o melhor desenvolvimento infantil e, mais tarde, uma relação adulta mais sadia e afetiva. Esta é a finalidade da licença-maternidade para mães e filhos adotivos.

Por isso, senhoras e senhores, como Coordenadora da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, da qual esta Casa é signatária, nós estamos invocando a Frente Parlamentar, coordenada pela Deputada Federal Maria do Rosário e a Frente Parlamentar do Senado, coordenada pela Senadora, e também autora, Patrícia Saboya, para que esta Casa, Srª Presidenta, possa ser co-autora de uma Audiência Pública, feita no Estado do Rio Grande do Sul, nesta Casa, para que possamos aprofundar o assunto, inclusive nos preocupando com as pequenas e médias empresas, porque aqui está o futuro do Brasil. Nós também temos que nos preocupar com as pequenas e médias empresas para que elas não tenham nenhum prejuízo, também. E que nós possamos, nessa Audiência, Ver. João Dib, junto com a sua Comissão, que com certeza tem de fazer parte dessa Audiência Pública, apontar para os Senadores e para o Congresso Nacional, emendas que possam também proteger a nossa pequena e média empresa para que não sejam prejudicadas, não tendo assim nenhuma restrição, para que não tenhamos votações contrárias a esse Projeto tão digno da Senadora Patrícia Saboya, com apoio inclusive do seu Partido, Verª Neuza Canabarro, da Frente Popular, e do próprio PSDB, que está junto nessa Comissão, e fazermos desta Casa uma protagonista, mais uma vez, deste nobre Projeto.

Obrigada pelo espaço. Acredito que este é um tema relevante.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª Maristela Maffei.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Professor Garcia.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro eu quero agradecer ao Ver. Garcia pela cedência deste tempo, um tempo que pedi exatamente para poder prestar contas a esta Casa de uma representação que fiz, hoje, pela manhã, quando, representando a Presidenta Maria Celeste e o conjunto das Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, pude acompanhar um evento extremamente importante, que foi um seminário de combate à violência doméstica, intitulado “O Combate à Violência Começa em Casa”. Esse evento, que contava com o patrocínio e a organização de mais de 20 entidades - dentre elas a Ajuris, a Associação do Ministério Público, a Assembléia Legislativa, o Governo do Estado, a Prefeitura de Porto Alegre e inúmeras entidades não-governamentais do nosso Estado - aproveitava o significado da data de 6 de agosto, quando foi promulgada a mais importante legislação brasileira que visa a coibir a violência doméstica, a Lei Maria da Penha.

O evento, que foi aberto pela Drª Denise de Oliveira Cezar, Presidenta da Ajuris, demarcava claramente uma posição perante a sociedade, quando as intervenções das inúmeras lideranças femininas que estavam lá, de várias mulheres, doutoras, pesquisadoras e militantes das causas das mulheres, concluíam que o Estado, enquanto ente federado brasileiro, o Governo Federal, os Governos Estaduais, os Municípios, ainda não havia alcançado o objetivo da garantia da dignidade das mulheres no seu espaço privado.

Mesmo reconhecendo o enorme avanço legal, que coloca, inclusive, o Brasil como protagonista de um processo pela garantia dos direitos humanos das mulheres, mesmo reconhecendo que a Lei Maria da Penha vem mudando, e mudando para melhor, a rotina das delegacias especializadas na luta contra a violência de gênero e dos Juizados Especiais, se percebia, por todas as intervenções das especialistas e dos especialistas que participavam dessa conferência, que nós ainda precisamos continuar lutando para a garantia de um suporte que venha a viabilizar as políticas públicas de caráter interdisciplinar para a prevenção da violência no âmbito doméstico, quer seja a violência física, a violência sexual, a violência emocional, e, inclusive, uma das facetas da violência que ainda não é muito explícita para o conjunto da sociedade, que é a violência patrimonial contra as mulheres.

Percebeu-se que ainda nessa etapa da transição da Lei, quando os Processos são encaminhados para as Varas Criminais, não se tem nessas instâncias os recursos humanos adequadamente preparados e que possam priorizar a questão da violência contra as mulheres, compreendendo-a como crime que tem de ser penalizado.

Portanto, eu acho que a participação da Câmara foi importante, do ponto de vista de, mais uma vez, explicitar publicamente a posição institucional na defesa da dignidade das pessoas, na defesa das políticas públicas que garantam a condição de respeito, de sobrevivência, de dignidade e de eqüidade entre os homens e as mulheres do nosso País.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Está encerrado o período de Comunicações.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Nobre Presidenta, nós, nos últimos dias, recebemos a notícia de que a Faurgs demitiu 731 dos servidores do convênio com o Município de Porto Alegre. Todos nós estamos preocupados, a Casa está preocupada! A Comissão de Saúde já está querendo marcar para a semana que vem um contato com o Governo, com os trabalhadores. Mas existe o art. 198 da Constituição Federal, parágrafo único. Faço questão de fazer a leitura, aqui, porque esclarece não só para a população como aos Vereadores e à Casa; é importante encaminhar para o Governo. O parágrafo único diz o seguinte: “Os profissionais que, na data da promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público” - portanto, não poderá haver outra prova - “a que se refere o § 4º do art. nº 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão ou autorização da administração direta dos entes da federação”.

Por isso, dá garantia de que todos eles não poderão ser demitidos; o que o Governo pode fazer é um convênio com uma outra entidade ou deve assumir os 731 servidores. Muito obrigado.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Srª Presidenta, pergunto: que tempo estava sendo utilizado pelo Ver. Aldacir Oliboni? Porque somos comandados por um Regimento.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Luiz Braz. O Ver. Oliboni estava fazendo um Requerimento a esta Mesa, e solicito que o faça por escrito.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta; apenas para registrar: hoje é o aniversário da Escola Infantil União Criança, do Grêmio Náutico União, e a nossa Comissão teve um papel fundamental na continuidade dessa escola, já que, lá, houve um movimento para a sua extinção, e a Escola pediu que carinhosamente entregasse a cada membro da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude, bem como a V. Exª, uma pequena lembrança, o que faço agora, já que estive em um almoço, hoje, naquela instituição. Muito obrigada.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª Maristela Maffei, pelo registro.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu queria dar os meus parabéns à Verª Sofia Cavedon pelos 16.071 dias de vida que ela tem. Longa vida, Vereadora! Sou somente 381 dias mais velho que a senhora.

Pois bem, venho aqui, mais uma vez... Todo mundo sabe, cada vez que venho falar aqui, na tribuna... São 18 vezes que venho à tribuna pedir socorro.

Na Av. Baltazar de Oliveira Garcia não tem mais condições nem de andar. E já que a Governadora Yeda estão completando 216 dias de Governo, eu acho que está na hora de ela olhar para nós, senão eu vou passar o ano todo só falando na Baltazar e não falarei de outra coisa! Ver. Mario fraga, V. Exª lembra daquele dia em que esteve caminhando na Baltazar, quando fizemos aquele movimento lá com a Presidenta? Estiveram vários Vereadores, Ver. Guilherme Barbosa, Ver. Adeli, Ver. Marcelo Danéris, todo mundo caminhou na Baltazar, só que até agora não saiu nada do papel. Duzentos e dezesseis dias! E para completar, ainda, o Secretário Záchia marcou uma reunião conosco no dia 11 de abril; hoje estão completando 114 dias! Essa reunião era para nós formarmos uma comissão que iria para Rio de Janeiro, e até agora eu não consegui saber se alguém viajou para o Rio ou não. E a Baltazar está cada vez pior!

Pois bem, no dia 04 de agosto, o Padre lá da São Francisco fará uma caminhada da paz, e quer caminhar na Baltazar. Eu perguntei a ele como é que iria caminhar na Baltazar, colocar cinco mil pessoas caminhando na Baltazar?! Não há condições, porque a Baltazar está uma cancha reta, aberta! E aí, meus amigos, começa a bater o desespero nos comerciantes, nos empresários, nos donos de postos de gasolina, nos donos de farmácia, nos donos de oficina, de mini-mercado, do menor comerciante ao maior está sendo prejudicado! E o Ver. Dib sabe quanto é preciso que a Baltazar comece imediatamente as obras, porque realmente não tem condições! O Ver. Dib, na época em que era Prefeito, duplicou a Baltazar. Hoje não pertence ao Governo do Município, ao Fogaça, mas pertence à Governadora Yeda.

Eu venho mais uma vez pedir que a Governadora Yeda comece as obras, porque, se começar hoje, levará um ano para terminar. E, até agora, nada!

Srª Presidenta, já tem alguma novidade, alguma notícia se foi marcada a audiência com a Governadora? Quando será que a Governadora vai nos atender, Presidenta? É difícil para quem trabalhou na campanha da Governadora, para quem andou para cima e para baixo, pedindo voto para a Governadora, e a Governadora está-nos tratando assim!

Eu lembro como se fosse hoje, eu e o Ver. Mario fraga, o Ver. Luiz Braz, o Ver. Sebenelo, o Ver. Valdir Caetano, todo mundo andando em cima do caminhão, pedindo o apoio à Governadora Yeda, que era a candidata mais talhada para governar o Rio Grande. E, até agora, a Governadora não conseguiu atender ao pedido que este Vereador, cada vez que vem aqui na tribuna, vem pedir socorro para a Governadora, e a Governadora, até agora, nem sequer marcou uma audiência, nem sequer nos atendeu quando nós tivemos uma audiência com o Záchia. Como nós vamos nos sentir daqui um pouco mais? Faltam 149 dias para completar um ano de Governo, Ver. João Dib! Vai passar o ano e não foi feito nada pela Baltazar! E o comércio? E as pessoas que transitam por lá? Quem vai pagar esse prejuízo com a sociedade? Nunca mais será recuperado esse prejuízo, Ver. João Dib! E, assim, cada vez que eu venho nesta tribuna, eu venho pedir socorro para os colegas Vereadores, para fazermos uma grande mobilização e pedir, imediatamente, que a Governadora tome uma atitude e mande reconduzir as obras, porque não é possível não ter dois milhões para dar a contrapartida para nós recomeçarmos as obras! Vai chegar a semana que vem, o mês que vem, novembro, dezembro, e eu continuarei pedindo à Governadora Yeda! É brabo! Eu sei que a Governadora está enfrentando dificuldades, mas ela tem que dar uma olhada, porque, num município vizinho, onde transita essa quantidade de carros por dia, de ônibus, a Governadora até agora não tomou nenhuma atitude.

Governadora, faça este Vereador, que está triste, sorrir um pouquinho! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta desta Casa, nobres colegas Vereadores e Vereadoras, eu imagino, vendo o meu colega Brasinha vindo diariamente ao Plenário desta Casa reivindicar a solução para as obras ao Governo do qual ele faz parte, deve ser doloroso, não é meu colega, Alceu Brasinha?! O nosso Partido, os senhores sabem muito bem, que nós fomos excluídos, desde o início da compactação... Quer dizer, eu vou cobrar sim! Eu acho que com relação à Av. Baltazar de Oliveira Garcia, Brasinha, tens toda a razão de que isso é um problema suprapartidário, um problema muito sério que bem retrata a cultura política do nosso povo e do nosso País: a impunibilidade de um ato dantesco feito por uma Administração irresponsável, de abrir aquela avenida da maneira que abriram e deixaram. Não é a coitada da Governadora, a coitada, não! A nobre Governadora Yeda, responsabilizada, sem dinheiro, agora, é cobrada. Isso tem de ser cobrado de outras pessoas que são responsáveis por essa obra, feita de uma maneira totalmente errada, contrariando todos os princípios administrativos e éticos que se possam imaginar, deixando uma população toda perdendo dia a dia a sua auto-estima e seus valores morais e físicos também. Portanto, Brasinha, nós estamos ouvindo, mas se fosse o meu Partido, que tivesse secretários, com certeza eu estaria batendo na porta dos secretários do meu Partido, para ir lá também fazer força e buscar as devidas providências.

Mas o que está me deixando muito preocupado, como falei esses dias, é o aumento da violência no nosso Estado, mas principalmente em Porto Alegre, que é a nossa Cidade, e em seus arredores. Naquela ocasião falei que a violência estava crescendo na proporção do crescimento do consumo de drogas em Porto Alegre. Está nos jornais aqui; lamentavelmente há diversos dias, não se contradizem em nada: “Assaltantes executam dois PMs”. O PM, hoje, Srª Presidenta, nem à paisana tem mais a garantia de vida nesta Cidade, basta saber-se que é policial. Vejam o quanto essa família, da Brigada Militar, hoje, a esposa, os filhos, não devem estar preocupados, quando o pai sai de casa numa missão de defender a vida dos outros e é a dele que está mais em perigo! Está aqui no jornal: o brigadiano que foi morto estava à paisana; um motorista de lotação foi morto na frente da família. Aqui diz tudo: “dez mortes em seis horas” a metade na Grande Porto Alegre. Depois, nós temos: assaltos no Rio Grande do Sul - a cada seis minutos uma pessoa é assaltada; se botarmos furtos, junto, é a cada um minuto e meio! Agora, o que é tudo isso? São os reflexos da Av. Baltazar de Oliveira Garcia? E não é uma lei seca, neste Estado do Rio Grande do Sul, que seja o principal programa para eliminar essa violência! De repente, essa lei seca, tratando-se de uma Capital, venha a aumentar essa violência, porque o principal motivo da violência, para mim, não é a cocaína nem o crack; isso está em segundo lugar. O principal é o desemprego! O desemprego faz com que o cidadão se desespere, perca sua auto-estima, perca suas noções de cidadania, porque não é mais dono de si, porque não pode sequer alimentar a sua família ou se auto-alimentar. E essa lei seca, tão propalada pelo atual Secretário de Segurança Pública do Estado, que acha que com isso vai resolver o problema - porque é muito fácil fazer com que os pequenos comerciantes, que investiram em seus negócios, paguem o ônus - e dar uma resposta a essa sangria de vidas que estão sendo ceifadas no nosso País. Há 30% de aumento da criminalidade em relação ao mesmo semestre do ano que passou! É preocupante, sim. Oitenta e oito por cento da população se confessa insegura neste País. Para onde estamos indo? Parece que estamos em guerra! Como é que podemos resolver isso? Uma coisa, sim, ajuda, e muito: proporcionarmos dignidade, proporcionarmos progresso condizente, e emprego para essa massa desempregada do nosso País, e, principalmente, auto-estima e perspectiva para o cidadão brasileiro. Isso também afeta em muito a nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo Memorando, informando que a Verª Margarete Moraes estará representando esta Câmara Municipal na solenidade de posse dos coordenadores do Comitê Estadual Contra a Tortura, que ocorrerá no dia 7 de agosto de 2007, às 14h, no Auditório do Palácio do Ministério Público.

Informamos também que o Ver. Newton Braga Rosa estará representando a Câmara Municipal na reunião-almoço da Abinee/RS, que ocorrerá dia 6 de agosto, a partir das 12h, no Restaurante Panorama da PUC. Informações no Gabinete da Presidência.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e através do Canal 16 da TVCâmara, quero saudar todos. Há pouco, o Ver. Elói Guimarães, em seu pronunciamento, deu seu relato a respeito dessa brutal tragédia, que foi o acidente com o avião da TAM. O povo ainda está triste, abalado, pois sequer ainda foram esclarecidas as causas do acidente que vitimou 154 pessoas que viajavam no avião da Gol, no ano passado, e, agora, este brutal acidente com o avião da TAM. Muitas lágrimas foram derramadas até o momento, e muitas serão ainda com o decorrer do tempo.

No dia em que os nossos governantes colocarem pessoas preparadas, pessoas certas no lugar certo, eu acredito que tragédias brutais como estas serão evitadas. Quando há acomodações políticas, Ver. João Dib, infelizmente acontece esse tipo de tragédia. É profundamente lamentável o que aconteceu com o avião da TAM. São milhares de notícias agora, mas morto não fala; infelizmente, morto não fala! Vão dar um jeito de achar culpados - talvez o piloto - e vão esquecer das condições da pista do aeroporto. Algumas entidades teriam a obrigação - pelas funções que ocupam - de fiscalizar de uma forma mais responsável. E o que acontece? Pessoas não-preparadas são colocadas em locais que outras pessoas deveriam ocupar. Lamentamos tristemente!

O Ver. Adeli, um Vereador moderado, meu amigo, criticou de forma muito dura o nosso Governo Municipal; falou no acidente que houve hoje pela manhã. Não sei; houve hoje o acidente. Talvez amanhã tenhamos condições de ter notícias mais verídicas, porque a Cidade está abandonada. Mas eu só quero lembrar ao Ver. Adeli que o nosso Governo, quando assumiu a Prefeitura, recebeu o caixa da Prefeitura numa situação extremamente difícil; recuperou o caixa, construiu várias creches e vai construir outras, talvez mais do que as que já foram inauguradas até hoje, no fim do seu Governo. No plano habitacional, quantas residências já foram construídas!? E destaco aqui a residência dos nossos policiais; há muito tempo defendo, aqui desta tribuna, uma moradia mais digna para os nossos policiais. E agora a Administração do Prefeito José Fogaça, só na Zona Sul, está construindo 240 moradias; no Partenon, mais 180; e outros planos vão acontecer.

Eu também destaco aqui o Distrito Industrial da Restinga, que saiu do papel. Quem sabe os Vereadores e Vereadoras, meu caro Ver. Mario Fraga, fazem uma visita ao Distrito Industrial da Restinga? Tenho certeza de que os Vereadores que forem lá, irão encher os olhos, porque hoje o Distrito Industrial da Restinga é uma realidade. As praças foram recuperadas, e outras estão sendo recuperadas, entregando à população, à comunidade, esse local, esse espaço tão nobre, porque estavam perdendo a maioria desses locais, Ver. Elias Vidal, para a marginalia. Hoje eu destaco o trabalho da SMAM, com a sua equipe. A Prefeitura Municipal está devolvendo esses espaços tão nobres para a nossa população de Porto Alegre.

E mais, está aqui, na Zero Hora: “Convênio vai ampliar rede de esgoto da Capital”. A Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre estão assinando um contrato de financiamento que, até 2013 - importante para a qualidade de vida da nossa Cidade -, a Cidade terá 77% do esgoto tratado; hoje são apenas 27%. Portanto, daqui a 5 anos, nós teremos 77% do esgoto tratado. É um trabalho da Prefeitura Municipal; então vamos reconhecer o trabalho da nossa Administração José Fogaça, da nossa Cidade. Obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Ervino Besson.

O Ver. Nilo Santos solicita Licença para Tratamento de Saúde, na data de hoje. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Wilton Araújo, nos termos regimentais.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, art. 229 do Regimento desta Casa: “O Líder, a qualquer momento da Sessão, exceto na Ordem do Dia, poderá usar da palavra por cinco minutos, sem apartes, para comunicação urgente e de excepcional importância, submetendo o assunto preliminarmente à consideração do Presidente dos trabalhos”.

Bem, por exemplo, agora o meu querido amigo Ver. Ervino Besson falou sobre o acidente, e é a primeira vez que eu me refiro a um acidente da Aeronáutica deste País, e também encerro por aqui. Seria importante que não se falasse mais sobre o assunto para não reavivar as dores das pessoas que sofreram e sofrem imensamente cada vez que ouvem alguém falar; reavivam a dor.

Por outro lado, outros Vereadores falaram sobre o acidente; eu não quero falar sobre o acidente. Acho um horror falar sobre o acidente! É não ter o que falar! O Ver. Aldacir Oliboni, numa perfeita Comunicação de Líder, que se enquadraria perfeitamente no art. 229 do Regimento, fez um comunicado, que eu não sei de que forma foi. O Ver. Luiz Braz pediu Questão de Ordem; não obteve resposta, não teve tempo nenhum. Esse tempo seria o tempo a ser utilizado para dizer do problema da saúde no Município em relação àqueles médicos, auxiliares de enfermagem, enfermeiros, que foram retirados da Prefeitura, porque o pagamento para a Faurgs está atrasado. Esse seria o assunto! É urgente, inadiável, em que, por certo, a Presidenta concordaria que fosse utilizado o tempo de Liderança. Mas nós não usamos o tempo de forma correta e também não cuidamos do Regimento.

Eu estou vendo, agora, que assume um Vereador em substituição a alguém que já estava no Plenário. De acordo com a decisão desta Casa, isso não pode acontecer no momento em que está acontecendo. Então, não tem por que fazer Regimento, não tem por que ter Lei Orgânica; nós vamos fazer as coisas ao sabor do momento e dos acontecimentos. Eu não tenho nada contra a pessoa que vai assumir - até gosto dele -, mas eu acho que Regimento é Regimento e tem de ser cumprido. Os dois Vereadores do Partido já falaram. Agora, eu não sei qual Partido assume, mas os quatro Vereadores do outro Partido também estavam aqui. Então, eu não estou entendendo nada mais de Regimento Interno. E eu, que fico aqui do início ao fim da Sessão, de repente vejo a repetição dos assuntos! Eu não aprendo nada! Eu até sou capaz de desaprender!

Eu acho que nós temos de ter mais seriedade no tempo de Liderança, no sentido de serem tratados assuntos de excepcional interesse e de urgência, não falar de coisas que aconteceram há bastante tempo, para os quais não apresentamos nenhuma solução. Só falamos, falamos, falamos, porque nós vamos aparecer na televisão? Não, eu acho que isso está equivocado, e eu gostaria que o Regimento Interno fosse sempre respeitado. Inclusive, eu fiz uma consulta à Comissão de Justiça sobre a aplicação do art. 229. E, realmente, a Comissão de Justiça me confirmou que deve ser utilizado o Tempo de Liderança para comunicação urgente e de excepcional importância.

Qual das Comunicações de Liderança que era urgente e de excepcional importância? Saúde e PAZ! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Ver. João Antonio Dib, a assessoria informa que está tudo correto em relação à posse do Ver. Wilton Araújo, mas que, de qualquer forma, eles vão revisar a redação do Regimento.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro, meus colegas Vereadores, minhas colegas Vereadoras, queremos saudar todos os colegas Vereadores neste início deste segundo semestre. Temos muitos temas desafiadores neste segundo semestre, dentre eles, a questão do Plano Diretor, que é um assunto de alta relevância para a nossa Cidade.

Mas eu quero me ater, aqui, hoje, Presidenta, a uma questão pontual que diz respeito à instalação de energia elétrica nas áreas irregulares da cidade de Porto Alegre. Esse é um desafio enorme que não diz respeito só a Porto Alegre, mas, como Vereador de Porto Alegre, eu vou me ater à questão da cidade de Porto Alegre. Nós temos dezenas, centenas, Verª Maria Luiza, de áreas irregulares - públicas, áreas de risco, áreas privadas que foram ocupadas -, e a luz elétrica, a energia - o chamado “gato” -, nessas localidades, Ver. Brasinha, são precárias. Se, naquela rua, dois ligarem o chuveiro ao mesmo tempo, o chuveiro queima, e o banho volta a ficar frio - isso vale para a geladeira. Portanto, eu quero dizer que nós precisamos encontrar uma solução de cidadania. Muitas vezes, eu tenho levado ao Ministério Público demandas que deveriam ser resolvidas de outra forma. Nós estamos tratando desse assunto, já há muito tempo, com as Direções da CEEE, e, diga-se de passagem, nenhuma delas quis enfrentar esse tema maiusculamente. E eu quero falar da minha estranheza, pois, há uns dois meses, eu solicitei uma audiência com o Presidente da CEEE, e, pela quinta vez, ele cancelou a audiência. Eu não sei se ele cancela tanta audiência quando é para tratar dos interesses dos poderosos. Com certeza, ele deve estar com dificuldades na sua agenda para tratar dos problemas de vila pobre, do cidadão que não tem dinheiro, que não tem passagem. Eu estou aqui para tratar dos interesses do povo. Então, eu disse a ele que não vou mais pedir audiência. Aliás, quando cancelaram pela quinta vez, eu disse que não queria mais audiência, porque política, para mim, não é favor. Eu não quero audiência de favor! Portanto, eu vou propor à nossa Comissão, à CUTHAB - a petição já está pronta, já arrolei quem eu acho que deve discutir -, que a gente faça uma boa discussão com a PGM, com a SPM, com a própria CEEE, com a Agência Reguladora de Energia Elétrica. Eu considero essa atitude da CEEE uma atitude burra, porque, se ela não construir para frente, continuará não recebendo para trás e nem para frente. Se eu disser: “Olhem, o sujeito está lá na clandestinidade...” Deixem esse crédito podre, vamos construir para frente, vamos fazer a tarifa social, o cidadão vai ter energia de forma digna. Mas, para isso, tem que haver a parceria da Prefeitura, porque se a Prefeitura não der uma autorização, mesmo que seja uma rede precária, não vai poder entrar. O que eu não posso é ter centenas, milhares de famílias nesta Cidade que vivem com ligações irregulares! Eu acho que esta Casa deu uma demonstração fantástica com um Projeto que foi proposto pelo Governo, chamado Água Certa, que hoje está permitindo que a água chegue a várias comunidades que antes não podiam contar com isso, e a energia é tão importante para o cidadão quanto a água. Por isso nós vamos chamar a CEEE aqui para este debate. Se não quiserem, não precisam vir, não há problema! Vamos chamar também o Ministério Público e os outros órgãos da municipalidade, para que a gente possa encontrar um padrão mínimo, porque a Aneel diz que não pode, e a Constituição diz que serviço essencial pode, e aí há outras leis infraconstitucionais, mas existe uma Resolução da Aneel que diz que em áreas irregulares... Agora, existem vilas nesta Cidade que estão aí há 30 ou 40 anos com energia irregular, em que ninguém paga nada. As pessoas não querem favor, querem regularizar a sua luz, querem pagar dez, quinze reais, e a Companhia não vai botar? Mas a Prefeitura vai ter, então, que nos dizer que daqui a 30 anos vai mudar essas famílias, porque há 30 anos eu as conheço, já morreram os pais, ali já estão os netos, e a energia não chegou! Eu acho que isso, além de um ato de cidadania...

É um ato de burrice da Companhia, que deveria ter uma política para poder arrecadar e dar energia de qualidade para o cidadão. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Sebastião Melo.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; a minha saudação, colegas Vereadores e Vereadoras, eu falo em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Vereador Melo, quer dizer, então, que as relações com os tucanos não andam bem, pelo menos na CEEE parece que o conflito está instaurado! Mas esse é um pouco o estilo da Governadora, de não atender às pessoas... O Ver. Brasinha, que se matou fazendo campanha para o PSDB, mesmo sendo do PTB, a Governadora não olha por ele, não o atende... Inclusive, eu queria falar mais para a Bancada do PTB para ver como é que está essa relação com o Governo do Estado, até como está a relação aqui na Prefeitura de Porto Alegre, porque as informações que eu tenho é que há uma certa queda do Prefeito por um outro Partido, desdenhando o seu Partido - não quero aqui adiantar o debate eleitoral, até porque os problemas da Cidade são muito maiores do que este.

Como nós vimos, hoje de manhã, na Av. Protásio Alves, 20 pessoas ficaram feridas! Vinte pessoas, num acidente de trânsito! Por que esse ônibus não foi fiscalizado? Onde está a fiscalização da Prefeitura? Faltou freio! Fazia quantos anos que eu não ouvia, não via, não lia uma notícia dessas em Porto Alegre! Antes do Governo João Dib, disso tenho certeza absoluta - já faz tempo, não é, Ver. Dib, que o senhor foi Prefeito? Acho que antes de o senhor ser Secretário da SMT. Mas isso aconteceu hoje, em 2 de agosto de 2007. Mas, lá na frente da PUC, por exemplo, pode acontecer um outro macroacidente. Há uma sinalização de trânsito maravilhosa: está sinalizado um buraco há dez dias! Dez dias! Na PUC, hein? Não é em qualquer lugar! Não é na grota da grotinha! É na PUC. Mas há outras sinalizações desse tipo pela Cidade afora. Agora a moda em Porto Alegre é sinalizar brilhantemente os buracos da Cidade. Mas até acho que talvez esse freio desse ônibus na Av. Protásio Alves seja fruto do tobogã que virou a Protásio Alves, o antigo Caminho do Meio. Está mais complicado do que o antigo Caminho do Meio quando não tinha asfalto! Os buracos eram menores. E o Centro de Porto Alegre? Como está? E a Saúde na nossa Cidade? Parece que não existe!

Esta Câmara, neste semestre, tem que se debruçar sobre os problemas da Cidade. Os pequenos problemas, as questões que foram levantadas hoje aqui pelo Movimento Viva Gasômetro, porque o que eles levantaram aqui não foi uma discussão de Plano Diretor, essencialmente, foi uma discussão muito mais do Centro de Porto Alegre. O abandono da Praça Júlio Mesquita; o Secretário foi, fez uma reunião, plantou uma árvore - a moda é plantar árvore! Agora, cuidar das árvores... Nós temos uma falência de um terço das árvores em Porto Alegre. Um terço! Faz-se um carnaval para fazer mudança de uma árvore de um lugar para outro, mas não se cuida daquelas que já existem ou daquelas que foram transplantadas.

Eu quero levantar novamente aqui a situação do Bar Timbuca: decisão da Justiça não cumprida pela Prefeitura. Não está sendo cumprida! Por que não está sendo cumprida? Qual é o mistério? Ah, se fosse a Administração do PT não cumprindo uma decisão judicial seria um escândalo, seria manchete! Haveria discursos e discursos intermináveis aqui nesta tribuna! Aí chega o Ver. Besson e fica chateado, magoado com o Ver. Adeli, que é sempre tão tranqüilo. Mas, gente, como é que eu posso ficar tranqüilo numa hora dessas? Durma-se com esse barulho, com esse furdunço desta Cidade onde a fiscalização da SMAM também não existe mais! Ou agora pode, Verª Margarete Moraes, colocar uma faixa no Viaduto Otávio Rocha, patrimônio da Cidade? A Lei diz que não se podem colocar faixas, não se pode colocar publicidade, seja o aviso que for, no patrimônio público! Mas está lá, chamando atenção: “Liguem para o 190. Olhem, nós os coitadinhos, aqui, estamos sendo roubados!” Convenhamos, tenham paciência!

E o site da Prefeitura e sua newsletter, o famoso dois em um está funcionando uma maravilha, é o blog e o fotolog, um dois em um que é bárbaro, é a cidade da fantasia. Diziam que a gente tinha uma Cidade idealizada na nossa publicidade, agora, põe Cidade idealizada esta, Ver. João Dib, no blog e fotolog do Fogaça. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu acho que o Ver. João Antonio Dib parcialmente tem razão, com toda a admiração que tenho por V. Exª, com relação às participações aqui, na tribuna, das Lideranças. Realmente acredito que, ou nós alteramos o Regimento com relação às participações de Lideranças, ou precisamos fazer com que elas sejam diferentes. Mas como todas as Lideranças falam, fica praticamente impossível um Partido não vir à tribuna e também exercer o seu tempo de Liderança.

Ver. Brasinha, meu amigo, nós fizemos campanha juntos, para que a então Deputada Yeda Crusius pudesse assumir o Governo do Estado. E, com toda certeza, Ver. Brasinha, eu não me arrependo de todas as campanhas que nós fizemos, porque o Estado, levado pelo pessoal do PT e por outros maus administradores, estava e continua ainda num estágio muito ruim: está em coma. E nós precisávamos de alguém descente, capaz, competente, para fazer com que o Orçamento do Estado pudesse ser melhor administrado. E nós não podemos nos queixar, porque o que nós vemos, no dia-a-dia, é a Governadora e toda a sua equipe lutando para que nós possamos ter o Orçamento do nosso Estado capaz de proporcionar uma sociedade melhor.

Agora, eu pediria que V. Exª, que é uma pessoa que eu respeito e admiro - inclusive, quando dou exemplos de pessoas batalhadoras, guerreiras, vencedoras, faço questão de citar V. Exª, que é realmente um vencedor -, quando falasse sobre o assunto Av. Baltazar, deveria citar os Secretários de seu Partido que fazem parte do Governo do Estado, também. Porque não é apenas a Governadora Yeda, do meu Partido, que assumiu o Governo e nomeou os Secretários do PSDB. Não! Os Secretários do seu Partido estão lá, presentes, e se porventura os problemas da Av. Baltazar não foram resolvidos, não foi por má vontade da Governadora ou dos Secretários do seu Partido, foi simplesmente porque esses Partidos que vêm aqui, na tribuna, fazer críticas, levaram o Estado até esta situação! Ou nós vamos nos esquecer ou alguém da sociedade vai se esquecer do Clube da Cidadania? Quanto roubo! Ou nós vamos nos esquecer ou a sociedade vai se esquecer dos “mensalões”? Porque o “mensalão” também veio para o Rio Grande do Sul, e nós sabemos que dirigentes do Partido, que esteve aqui criticando, receberam o “mensalão”. E por mais de um milhão de reais que receberam, sabem quanto tiveram que devolver? Cinco cestas básicas!

Sabe, Ver. Wilton, eu sinto vergonha da sentença que foi dada pelo nosso Judiciário: cinco cestas básicas, por um milhão de reais do “mensalão”! Não quero dizer que a Juíza que assim agiu foi partidária, mas eu, também conhecedor do Direito, fiquei boquiaberto ao ver a sentença, que não foi nada exemplar, e que deveria ter sido exemplar!

Em vez de ficarmos apenas apontando o dedo em direção aos outros e fazendo acusações, por que, Ver. João Dib - e não é para V. Exª que eu estou falando isto, mas estou conclamando V. Exª e todas as outras Lideranças também -, não vamos nos unir para ver quais são as reais soluções para a nossa sociedade? Senão nós vamos ficar perdendo um tempo muito grande aqui nesta tribuna apenas fazendo acusações e vendo de quem é o maior defeito. Eu acho que esta não é a nossa função. A função do homem público não é esta, porque esta é vergonhosa, a de apenas apontar o dedo para tentar encontrar o maior dos culpados. Afinal de contas, todos nós temos defeitos e virtudes. Então, vamos nos unir para apontar soluções, porque esta é a nossa obrigação, que somos representantes da sociedade.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria inicialmente saudar a presença do Ver. Wilton Araújo, que assume hoje na nossa Casa. Seja muito bem-vindo, Vereador!

Eu queria, fraternalmente, divergir do Ver. Ervino Besson. Ele diz que o Ver. Adeli Sell é sempre muito calmo. Eu divirjo do Vereador, e quero lembrar que sempre nas quintas-feiras de tarde alguns Vereadores - não quero citar nomes - que até parecem calmos ficam mais acelerados. Sabem por que, Dr. Goulart? Eu fico sempre me perguntando isso quando vejo o Canal 16. Há ainda algumas críticas que são dirigidas com veemência exatamente no final da tarde de quinta-feira! Não é interessante? O que motiva esse surto crítico, muitas vezes sem nenhum embasamento, meramente partidarizado? Chama-se Canal 16. A Sessão da quinta-feira passa na quinta, sexta, sábado e domingo! E isso muda, e muda muito! É, Ver. Guilherme, V. Exª não sabia! Eu também não, assim como V. Exª eu não entendia por que alguns mudam de perfil, inclusive psicológico! Por que, durante a semana, reconhece inclusive as vitórias da Cidade, e aí dá um ataque super-radicalizado e esquerdista na quinta-feira de tarde! Então essas coisas são nuanças do poder político dos espaços públicos que nós, que somos militantes, sabemos bem.

Eu queria também dizer ao Ver. Adeli que é uma pena que V. Exª não esteja mais caminhando pelo Centro, Vereador. Quando V. Exª andava com aquele chapéu e era o Secretário da SMIC, intitulado “xerife do Centro da Cidade”, V. Exª conhecia melhor o Centro. Aquela época era diferente de hoje! Sabe por que o povo não tem saudade? Porque os camelôs tomavam todas as ruas do Centro. E a EPTC, que V. Exª critica tanto, mudou inclusive várias ruas do Centro. O Centro da Cidade não é o Centro que nós queremos, Vereador. Nem o meu, nem o seu, nem de nenhum porto-alegrense. Agora, vamos falar com seriedade! E as inúmeras modificações que foram feitas no Centro da Cidade, foram feitas em qual Governo? Por este Governo! V. Exª não pode se apropriar dos avanços do Centro neste momento, porque eles não foram feitos quando V. Exª andava com aquele chapéu e nós o chamávamos fraternalmente de o “xerife do Centro”. E quero-lhe dizer, inclusive, que um dos motivos importantes do caminho que nós estamos vivenciando, devolvendo o Centro da Cidade, é inclusive a EPTC, que tem modificado a acessibilidade no Centro da Cidade, e talvez por isso também tenha sido reconhecida pelo Programa de Qualidade e tenha sido premiada como uma das empresas no Programa de Qualidade.

Também não sei, talvez não seja isso, mas quem sabe o nervosismo também seja, Ver. Ervino, por causa das boas notícias que hoje tivemos na imprensa, dos avanços conseguidos pela gestão do DMAE, que inclusive assina com o Governo Federal, dentro do nosso espírito de parceria, com o documento que liberará os recursos para que Porto Alegre, que hoje tem apenas 27% do esgoto tratado, para que chegue a 77% do esgoto tratado.

Nós temos que ficar felizes, independente dos Partidos que temos, quando a Cidade cresce, quando a Cidade avança.

E quero dizer que, sábado, o Conduto Forçado Álvaro Chaves libera mais uma rua importante da Cidade, diferentemente daquela rua que o Ver. Brasinha gosta tanto de denunciar, porque a competência e a agilidade da Prefeitura faz com que uma nova área da Rua Quintino Bocaiúva seja liberada pelo DMLU, área que está bastante avançada nas construções do Conduto Forçado Álvaro Chaves. Aí, Vereador, já nem temos mais jet ski nas ruas, vários alagamentos já não temos mais. As críticas são bem-vindas, mas elas devem ter um pouquinho mais de seriedade e não podem ser motivadas pelo novo momento das quintas-feiras, no final de dia.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação as Atas das 54ª, 55ª, 56ª e 57ª Sessões Ordinárias e a Ata da 11ª Sessão Extraordinária desta Casa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Em votação o Requerimento, de autoria das Lideranças, para a seguinte ordem de apreciação dos Projetos: PLL nº 212/06; PLL nº 205/06; Requerimento nº 067/06; PLL nº 212/05; PR nº 105/05 e PR nº 117/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4931/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/06, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui o Dia de Conscientização do Estresse, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo de novembro, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela rejeição do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 18-04-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 212/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção da Verª Sofia Cavedon, do Ver. Haroldo de Souza e do Ver. João Antonio Dib.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4699/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 205/06, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui o Dia pela Vida/contra a Pena de Morte, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de novembro, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre. Com Emendas no 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relatora Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 19-03-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 205/06. (Pausa.) O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 205/06.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, o Projeto da Verª Clênia Maranhão parece, pelo seu título, paradoxal, porque ele confronta duas coisas, dois pensamentos, duas idéias que estão absolutamente em antagonismo e, ao mesmo tempo, em seqüência, ou, talvez, como diriam os filósofos, eles, ao invés de estarem antagônicos, são exatamente a expressão maior na sua duplicidade de um dos fatos mais inexplicáveis do que a morte, mais inexplicáveis do que a vida. É exatamente a seqüência dos dois.

Vivemos em um planeta que, talvez, seja sui generis, e na medida em que nós, na nossa pequenez do conhecimento, ainda não sabemos, e não há prova provada de vida em outros planetas. Nós vivemos em uma terra, um planetinha pequeno em que, muitas vezes, pela violência, pelos componentes eróticos do ser humano, o Eros da vida, e pelos componentes tanatísticos do ser humano, do Tânatos, da destruição, que, em conjunto, formam um dos mais desafiadores enigmas da humanidade; nós temos a luta pela vida e contra a pena de morte. Não há um lugar do mundo em que se instalou a pena de morte, desde os primórdios da história, em que houvesse uma melhora do ser humano com esse tipo de punição. Ao contrário, em todas as instituições que estabeleceram a pena de morte, o desafio à brutalidade, o desafio à criminalidade, foi muito maior, e então vimos, agravados aos problemas da pena de morte, as questões dos erros jurídicos, inevitáveis, e o que é pior, irrecorríveis, já que nada é mais irreversível do que a morte.

Então, hoje nós vemos o País se defrontando, não com a pena de morte, mas com a morte, com a consciência da morte, neste acidente aviatório, que é simbólico do descaso, da banalização da vida, pelas próprias autoridades, e oficialmente pelo Estado, porque nada interessa ao Estado sobre aperfeiçoamento. Neste País, o conhecimento não vale mais, e nós podemos, porque ele fala “erradinho”, como todos nós; então, pode, um Presidente, falar errado, pode não ter nível, pode empurrar com a barriga as providências, e, de repente, o País inteiro se vê agredido pela barbaridade ocorrida, não no ar, mas no chão, no solo. É essa tragédia que nos mostra, naquilo que Milan Kundera chama da “A Insustentável Leveza do Ser”, de estar aqui e, daqui a pouco, não estar mais. Então, é nesse sentido que vemos o quanto a pena de morte é uma mensagem de morte, é uma mensagem profundamente de descrédito e de depressão, de uma depressão coletiva num planeta, Ver. Sebastião Melo, que, de 1950 para cá, teve mais de 20 grandes genocídios, desde a Guerra do Vietnã até a Guerra do Iraque, depois de uma das guerras mais fratricidas que essa humanidade teve que foi a 2ª Guerra Mundial, e com as hecatombes atômicas. E ainda se fala em pena de morte, quando nós queremos é a vida, nós queremos é a regeneração, mas, principalmente, nós queremos uma sociedade muito mais humanizada, muito mais ambientalizada e onde o reinado do amor presida as relações, e não o do ódio, e, principalmente, o da destruição.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 205/06.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, desde logo eu vou colocar a minha posição de me abster de votar todos os Projetos que forem colocados em votação no dia de hoje. Faço isso com a tranqüilidade de quem está presente do início ao fim de cada Sessão, pois tinha, para serem votados ontem e para serem discutidos hoje, dois Projetos. O primeiro, era um Projeto de Resolução de importância - no entendimento deste Vereador, acho que era importante -, porque as seis Comissões da Casa deram voto favorável. O segundo, uma alteração da Lei Orgânica para a substituição do Prefeito: quatro Comissões deram parecer favorável e duas deram parecer contrário. Se esses Projetos não são importantes, eles podem ser procrastinados. Falaram que um deles seria um pedido adiamento, e eu disse, com toda a tranqüilidade, que se quisessem adiar, não teria problema, mas eles não foram adiados; foram retirados da Ordem do Dia.

Eu uso o direito regimental que é de abster-me de votar, mantendo, com a minha presença, sem dúvida nenhuma, quórum necessário para que a Casa não interrompa as suas atividades de discutir e votar as matérias distribuídas hoje.

Quero lastimar que, mesmo tendo estado presente na reunião de Mesa e Lideranças, quando se acertaram os projetos que seriam votados ontem e hoje, de repente, os meus são excluídos. Mas eu acredito que a sabedoria da maioria dos Vereadores é maior do que aquele pouco que eu sei; eu me resigno e apenas me abstenho de votar. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 205/06.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, colegas Vereadores e Vereadoras, pelo que pude depreender da fala da Líder do Governo, ela escolheu esta quinta-feira para votar o seu Projeto por causa da TVCâmara, porque vamos discutir um grande tema, um tema candente, que é a pena de morte. Que bom! Porque eu também posso falar como Líder do meu Partido, que faz oposição responsável, que não inventa, que mostra fotografias aqui de como está o Centro, mas também tem a compreensão de ouvir a Verª Clênia nas questões de direitos humanos, na questão da defesa das mulheres. Porque nisso Verª Clênia, sempre fui, sou e provavelmente sempre serei... porque tenho consciência de que a senhora continuará com as suas batalhas em defesa dos direitos humanos, contra as agressões às mulheres, da defesa, principalmente, do direito dos consumidores. Nós estamos de acordo, Verª Clênia; precisamos de uma data para marcar esta questão. Porque se os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras recebem os e-mails que estou recebendo no meu computador, é preocupante! Porque existe uma direita raivosa que ainda não se deu conta de que a ditadura militar foi enterrada, que este tipo de postura autoritária está sendo enterrada nos quatro cantos do Planeta, que essas marchas que nós já vimos algumas décadas atrás, são sempre com o mesmo viés autoritário. Quando há um ato de violência grosseiro, brutal, o tema volta: pena de morte.

Nós queremos dizer que é preciso guardar a infância para não ficar discutindo antecipação da maioridade penal. É preciso defender os direitos humanos, mas também é preciso defender a lei para a gente não discutir pena de morte. De que adiantou a pena de morte no mundo? Estão aí vários estados dos Estados Unidos da América do Norte para demonstrar o fracasso desse tipo de lei. Nós queremos, sim, sempre, absolutamente sempre, o cumprimento da legislação, nós queremos defender a vida, nós nos colocamos contra todas as usurpações da dignidade do ser humano, por isso que nós estamos aqui, sim, para dizer, tanto numa segunda, numa quarta ou numa quinta, que nós sempre estaremos aqui, Ver. Clênia Maranhão, para defender uma idéia, como a de V. Exª, no caso, a de marcar um dia para que a gente lembre dessas questões importantes, que a gente não aceita a pena de morte.

Eu sei que hoje o senso comum vai no sentido contrário, mas eu quero alertar que o papel da vanguarda, daqueles que pensam no futuro, que têm responsabilidade de fazer as leis, aqueles que têm a responsabilidade de cuidar da coisa pública, é apontar esses equívocos. Por isso, com muito orgulho, eu venho aqui, divergindo naquilo que tiver que ter divergência, mas apontando, sim, as confluências de idéias naquilo que é bom para toda a sociedade. Muito obrigado. Verª Clênia, eu voto com V. Exª (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Ver. Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLL nº 205/06.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, Verª Clênia, mais uma vez, em relação à questão dos direitos humanos e de gênero, o corte, eu não tenho dúvida absolutamente nenhuma, de que este corte dado nesta Casa, em especial das Parlamentares e, também, com o apoio de grandes Vereadores, é, sem dúvida, um mérito. E sempre faço esse elogio pela sua forma de olhar para a sociedade em defesa da questão dos direitos humanos.

E nós temos visto algumas pessoas, infelizmente, nesta Casa, a ter alguns retrocessos em relação à questão dos direitos humanos e que buscam facilmente um apelo eleitoral. Com um discurso mais fácil, mais populista, Vereador, é mais fácil chegar ao coração das pessoas, quando elas estão, a maioria, em dramas pessoais e não favorece, no sentido da discussão, para ver as causas dos problemas que nós vivenciamos. Então, buscam soluções mágicas. Eu lembro da questão da maioridade penal. Nossa! Inclusive pessoas ligadas a setores mais avançados correram, acredito que muito preocupados com a questão, logo ali, de resultados eleitorais, entraram na discussão do senso comum.

Nesta questão, por exemplo, Ver. Ervino Besson, dos acidentes de trânsito em Porto Alegre, nós pegamos aqui até o mês de maio, e há 2.083 vítimas de acidentes, em Porto Alegre!

E, aí, no Jornal Zero Hora, diz, aqui, num cantinho bem pequeno - digo isso, para as viúvas da Ford -: “Vendas de carros têm o melhor mês da história”. Palmas, para o desenvolvimento desta Pátria amada, porque acham que o desenvolvimento passa por montadoras de carro, quando não se preocupam com a vida humana.

Nos países desenvolvidos, Ver. Wilton Araújo - o senhor que, pelas suas feições, está totalmente favorável ao meu discurso -, a gente percebe que nos países europeus não se usa mais esse tipo de pena de morte; eles se preocupam com a vida coletiva e, portanto, o transporte coletivo está em primeiro lugar. E tem uma fila a favor da redução da idade penal, porque é mais fácil. Agora, eu não vi aqui os Vereadores, naquele caso, quando os filhos de famílias da classe média alta disseram que, achavam tratar-se de uma prostituta e, portanto, podiam bater nela. Essas penas de morte nós também temos que discutir, aqui. Por quê? Porque a menor idade bateu às suas portas, dos brancos, loiros maravilhosos, com dinheiros polpudos e que são mandados para clínicas psiquiátricas quando têm um problema de conduta. Vamos enfrentar esse debate de pena de morte.

Portanto, Verª Clênia Maranhão, é muito ampla a lógica que a senhora coloca neste Projeto. Não é apenas uma questão legal que vai dizer que este País instituiu a pena de morte, quando ela já está instituída, quando nós vivemos num país livre - entre aspas - e não tem dinheiro para entrar num supermercado, quando nós vivemos num país livre e não tem dinheiro para entrar numa universidade. Então, eu quero enfrentar junto com a Verª Clênia Maranhão todos os tipos de pena de morte que nós vivenciamos diariamente. Preocupam-se muito com a questão do Fidel Castro, quando os caras vão embora para a Alemanha, subornados pelo dinheiro capitalista, mas não se preocupam com o seu país, quando nós temos várias penas de morte. Então, nós temos que enfrentar este tema na amplitude necessária, e aí, Verª Clênia Maranhão, o PCdoB está aqui para votar com V. Exª, com louvor, o Projeto que é responsabilidade de todos nós. Por isso, Senhoras e Senhores, com tudo isso e mais aquilo que a gente não pode expressar, pelo tempo, quero dizer que é esse tipo de projeto que dignifica uma Casa como a nossa. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 205/06.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Verª Maria Celeste, Presidenta desta Casa; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu já sei que não vou levar palmas dos meus queridos pares. A não ser palmadas, que eu peço que fiquem para outra oportunidade. Já sei, também, que vou levar alguns puxões de orelhas das minhas filhas; já sei também, que muitos conhecidos, muitos amigos, vão reclamar da posição que tomo, mas digo que sou a favor da vida, claro que sou. Sou a favor da vida daqueles jovens, daquelas crianças que estão aí nas sinaleiras, daqueles jovens, daquelas crianças que são maltratadas pelos pais, pela própria vida. Agora, será que nós não salvaríamos mais vidas se nós eliminássemos aqueles criminosos que cometem crimes sérios, crimes de estupro, homicídios, vários outros? Eu não falo aqui de alguém que comete um crime isolado e que tem que pagar pelo crime que cometeu, porque assim dizem os nossos regramentos. Agora, em detrimento daqueles que precisam de recursos para sobreviver, conservar certos indivíduos condenados à pena de morte na cadeia, porque são condenados por muitos e muitos anos, e que lá permanecem, dando unicamente despesas. Aqueles que praticaram crimes e se sabe serem irrecuperáveis; aqueles que a sociedade perdeu tempo de recuperar, quando ainda eram jovens; aqueles que hoje nós não temos mais como chamar de seres humanos, porque não têm consciência, não têm poder de raciocínio do que é bem e do que é mal. Para esses criminosos, sinceramente, sou favorável à pena de morte.

Eu tenho exemplos na própria família, e não é por esses exemplos, não é por ter um irmão assassinado por bandidos, que faço isso de forma emotiva. Não, é porque tenho convicção de que para determinados presos, por cometerem crimes sistemáticos e crimes especiais no sentido negativo, que são os estupros, os homicídios em série - com todo o respeito a meus Pares -, sou favorável à pena de morte. E, se fosse possível, enterrá-los - como já ouvi outro dia - em pé para não tomarem espaço; eu estaria lá me somando a essa fileira de brasileiros, que são poucos; mas eu prefiro fazer este discurso e assumir esta postura do que trair a minha própria consciência. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 205/06.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; Verª Maria Celeste, Presidenta desta Casa, também venho aqui me posicionar a favor do Projeto. Para marcar a nossa posição neste País pela vida nós temos que tomar todas as medidas que forem necessárias.

Nós vivemos no Brasil um momento dramático nesta questão. Dramático! Eu diria, Verª Clênia, que a pena de morte existe. Hoje, conversando com a Diretora da Escola Léa Rosa, ela contava que, na festa de São João que ela fez recentemente, um ex-aluno de 14 anos estava armado; não sabiam, e, na segunda-feira, ele foi morto. E aconteceu aqui no Parobé. E todos os dias morrem jovens, na maioria meninos, também muitas meninas, por violência, neste País; e morrem por morte determinada por grupos, mortes encomendadas; mortes determinadas pela falência da política pública de segurança, pela falência de nós, adultos, de conseguirmos enfrentar e entender o problema da violência.

Eu, muitas vezes, pergunto: quando é que vai “cair a ficha” de quem tem, como nós, aqui, condições de moradia, de quem hoje detém a concentração de poder, de terra, de renda? Quando vai “cair a ficha” de que a nossa sociedade, a sociedade capitalista... E aí eu não faço atribuição apenas ao sistema, mas ao sistema que determina uma profunda desigualdade social, que determina que muitos não poderão ter condições mínimas de sobrevivência, Ver. Dib. Esta sociedade joga a grande maioria da nossa população para ficar à mercê da droga, para ficar à mercê das atividades ilícitas e não ter condições de organizar a sua vida de uma forma saudável.

Esta semana, em função dos jogos do Pan - não sei o resultado -, o Lauro, na Rádio Gaúcha, fez um debate sobre os motivos da deserção dos atletas cubanos, Ver. Haroldo: por que os atletas cubanos desertaram de suas equipes - quatro atletas -: por causa do autoritarismo ou por causa do boicote econômico?

Eu estive em Cuba no início deste ano. Cuba vive um drama neste momento; viveu muitos dramas, vive o drama do boicote econômico - que é crime, que é criminoso -, que os Estados Unidos estabeleceram para um pequeno País, pobre, que busca a sua autonomia, a sua soberania. Bom, qual é o último drama que vive Cuba, que encontrou no turismo uma fonte de recursos para a sua soberania, para a sua sobrevivência, Ver. Braz? Qual é o drama? Os jovens cubanos estão convivendo com os turistas, que vêm com as benesses do capitalismo. Quer dizer, os poucos privilegiados do capitalismo de diferentes países, vão lá, admiram o patrimônio histórico, cultural, a beleza natural, a alimentação, a culinária, a cultura de Cuba. Admiram e vão lá, por quê? Porque tem segurança em Cuba, Ver. Oliboni, porque Cuba é extremamente segura. Ah, vão dizer: porque tem uma grande polícia. Também porque tem polícia, também porque tem um sistema de segurança, mas porque em Cuba a vida está em primeiro lugar, os jovens estão todos na escola. E aí tem que “cair a nossa ficha” no sentido de que Cuba ficou em segundo lugar nas tais das medalhas dos Jogos Pan-Americanos, logo depois do país mais capitalista, mais rico do mundo, e mais autoritário, que tem pena de morte. É, Cuba, em segundo lugar! Os jovens de Cuba vivem, desde a infância, os valores da vida. E, agora, os valores da morte, do consumo, estão prostituindo os jovens de Cuba; são os nossos valores, Ver. Sebenelo, os nossos valores capitalistas. Aqui, a gente aprende desde pequeno que a gente vale se a gente tem, se a gente consome; é o que determina que tenha pena de morte neste País e em muitos países.

Eu sou contra a pena de morte, como política de prevenção ou punição, ou política de segurança; sou contrária.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Claudio Sebenelo.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu não entendo que com violência a gente resolva a violência. Estabelecer a pena de morte é a mesma medida que diminuir a idade da maioridade penal; é penalizar os já penalizados.

Nós temos que olhar para as nossas instituições públicas, olhar para o nosso sistema, que determina a morte. Não tem saída sem redistribuição de renda, sem escola para todos, sem estado público forte, financiado, sem a gente repartir o que poucos hoje usufruem. É disso que precisamos nos convencer, para ter um Estado que possa colocar todas as crianças e adolescentes na escola, não é Ver. Dib? Turno integral, trabalho educativo, cultura, esporte; não teríamos tanta pena de morte. E, por enquanto, que fiquemos marcando um dia e evitando que se aprofunde ainda mais a violência neste País.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 205/06.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, dizia Albert Einstein que somente duas coisas são infinitas: a estupidez humana e o Universo. Mas ele não estava certo quanto ao Universo.

O primeiro Código Penal Brasileiro foi feito para condenar escravos. O segundo Código foi para condenar ex-escravos e o terceiro, os desvalidos. Vou dar um exemplo que esta Casa compreende muito bem. Se alguém, lá na Ponta Grossa, furtar um botijão de gás e for pego pela Polícia, e havendo inquérito policial, a sua pena será capaz de ser maior do que alguém que lava um milhão de reais no sistema financeiro. Com isso, eu quero dizer que nós temos um sistema penal que foi concebido por essa elite que aí está, e que permite que os “homens de Brasília” continuem soltos; e que navegam em todas as matizes políticas.

Verª Maristela Maffei, V. Exª discorreu aqui sobre a questão da menoridade penal, sobre a questão do ECA. Esse é um debate mais profundo. Eu não quero mudar o ECA do ponto de vista da sua maioridade penal. Mas eu não posso também permitir que um sujeito que tenha 16, 17 anos, que comete um crime bárbaro, fique apenas três anos, não no estabelecimento penal, mas numa medida sócio-educativa. Isso está errado! O cidadão que praticou esse tipo de ato delituoso, ele não tem condições de voltar à sociedade; quem estuprou aos 16, aos 17 anos, ou matou alguém, não tem condições de voltar, ao final dos três anos, a conviver com a sociedade! Não precisa mudar a idade penal, mas eu não posso deixar de olhar para esta questão, para a questão pontual, para aquele caso específico.

Os Estados Unidos, que, para mim, não são exemplo em quase nada, mas, lá, os Estados têm autonomia para produzir legislações penais. Portanto, o Estado do Arizona pode ter pena capital, o da Virgínia não ter, e assim por diante. E as estatísticas de trabalho produzidas pela OAB do Rio Grande do Sul - e lá estive em vários debates - nos dão conta de que a pena de morte não reduziu o barbarismo e a criminalidade, pelo contrário. Pelo contrário, Ver. Elói Guimarães; nos locais onde tem a pena de morte os crimes se tornam muito mais bárbaros, porque quem comete o crime não quer deixar rastro! Portanto, se tem dez, mata dez, se tem quinze, mata quinze!

Eu acho, como diz o ditado budista: o problema das pessoas está nos seus corações. Eu acho que o que nós temos de mudar neste País, em primeiro lugar, é o seguinte: lugar de criança é na escola, é na família, é ter dignidade humana, lutar pelo planejamento familiar. Desculpem-me, pois quando eu vejo alguns Deputados Federais, para arrumar voto em Brasília, dizerem: “Eu vou fazer, neste País, um Projeto de pena de morte”, isso tem nome, é demagogia! Porque se eu estabelecer a pena de morte neste País, eu vou matar negro, desdentado, pobre! Porque, para mim, o pior ladrão que tem neste País é aquele que rouba o dinheiro público! É aquele que tira a casa popular, que tira o asfalto, que tira o dinheiro que iria servir para dar dignidade ao ser humano, e a estes, com a pena de morte, nunca a guilhotina atingirá! Mas aqueles que têm de entrar numa fila da Defensoria Pública para pegar uma ficha para serem atendidos daqui a uma semana, pois esses vão para o corredor da morte!

Portanto, um sistema penal falho como o nosso, um Judiciário com extremos problemas como o nosso, com instituições falidas, me desculpem, não sou parceiro para trabalhar esta causa deste jeito.

Mas acho, também, que não dá para encerrar, dizendo que o sistema processual penal, a Lei de Execução Penal está correta no País. Pelo contrário, precisamos passar a limpo, porque essas legislações estão ultrapassadas. Encerro, dizendo que nós temos, hoje, no Rio Grande do Sul, 20 mil mandados expedidos pelos juízes das mais diversas comarcas! E eu pergunto: onde é que nós vamos colocar mais 20 mil presos no sistema carcerário do Rio Grande do Sul, se não há dinheiro para pagar a folha de pagamento dos funcionários estaduais? Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Questão de Ordem): Srª Presidenta, o Projeto é composto por dois artigos: o artigo 1º e o artigo 2º. O então Ver. Raul Carrion ingressou com uma Emenda, alterando o art. 1º. Eu consulto V. Exª, e também o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, porque o meu entendimento é de que, neste caso, caberia um Substitutivo e não uma Emenda.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Eu pediria que V. Exª deixasse o Projeto aqui na Mesa e eu já lhe responderei sobre esta questão.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLL nº 205/06.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maria Celeste, colegas Vereadores e Vereadoras, sem dúvida, esta discussão é uma discussão apaixonante, porque diz respeito à vida, à sociedade, à maneira como ela se organiza, à sua forma de punir aqueles que, por acaso, não obedecem a estrutura legal do País.

Eu quero, aqui, no debate, passar uma situação que eu vivi, e o sentimento que eu tive, e, depois, fazer uma reflexão. No dia 31 de dezembro de 2002 - portanto, meio-expediente na Secretaria de Obras -, decidi ir ao Centro da Cidade fazer uma pequena compra. Peguei um ônibus em frente da SMOV, na Av. Borges de Medeiros, desci no Centro e, ao caminhar, me roubaram o aparelho celular. Na seqüência, essas mesmas pessoas que roubaram o meu celular estavam literalmente infernizando o Centro, e a Polícia, tanto Civil, quanto Militar, atuou e pegou essas pessoas - três homens. E eu, verificando aquela prisão, cheguei ao local, comuniquei que também tinha sido roubado, e o policial me disse para eu ficar ali para prestar depoimento. Eu quero confessar para os colegas e para a população que nos assiste, que a vontade que eu senti, enquanto cidadão, era, sim, de esbofetear aquelas pessoas, de chutar as pessoas. Eu senti isso, confesso! E me assustei um pouco com aquele sentimento da pessoa, do ser humano, o Guilherme. Portanto, isso é humano, isso é normal, isso é de todos nós. Quem não se revolta ao sofrer um assalto, ao perder um parente numa situação como essa? Mas, depois, refletindo calmamente, me dei conta de que uma coisa é o sentimento da pessoa, do ser humano; a outra coisa, que é muito diferente, é a decisão da estrutura jurídica de um País, que tem que ser fria, no bom sentido da frieza, para não tomar decisões açodadamente; que tem que usar a força para evitar a violência. A estrutura estatal e jurídica não pode ser tolherdora - se essa palavra existe; se não existe, me perdoem - da vida de alguém.

Em segundo lugar, o meu amigo, companheiro, pequeno-grande homem, chamado Hélio Bicudo, um grande estudioso deste País, um dia estava dando uma palestra sobre este tema em Porto Alegre, e mostrou uma estatística, dizendo que nos Estados Unidos da América do Norte, onde existem, Ver. Bernardino Vendruscolo, os criminosos em série, exatamente lá, onde a maioria dos estados tem lei de execução das pessoas, cada vez que um marginal é morto, o crime recrudesce. Está estatisticamente provado que a marginalia - se a gente pode dizer assim - não se assusta com isso; não tem nada a perder e, cada vez que um dos seus é punido com a pena máxima, eles reacendem, cresce a violência pesada nos Estados Unidos da América do Norte. Portanto, não resolve; não resolve!

Como disse a Verª Maristela Maffei - quero concordar com ela: a pena de morte no Brasil já existe! Foram quatrocentas e tantas mortes no Estado. O Governo do PSDB, neste momento, é que tem que responder a isso! Já cresceram tremendamente as mortes. Se houver um levantamento, verão que as pessoas, na grande maioria, não tinham 30 anos; as pessoas eram pobres - Ver. Sebastião, que também tocou nesse assunto. Portanto, aqui vai acontecer uma coisa interessante, Verª Clênia Maranhão: nós, oposição ao Governo, neste momento, vamos votar, os nove Vereadores do PT, favoravelmente ao seu Projeto. Agora, eu duvido que grande parte da base do Governo Fogaça vá votar a favor do seu Projeto. Alguns são corajosos, como o Ver. Bernardino - o elogio por isso -, e, outros, caladinhos, mas votarão contra o Projeto de Vossa Excelência. É importante isso: nós temos que marcar que somos contra, na cidade de Porto Alegre, a pena de morte, porque ela não resolve a criminalidade. Nós temos que construir outra sociedade, outro País para, de fato, não existir a pena de morte contra os pobres, como já existe hoje, porque a violência, que é grande e crescente, é gerada principalmente pelo tráfico, e a gente sabe que quem coordena isso não é o “Zezinho” lá da vila - esse é o que morre! Quem coordena e comanda está nos bairros ricos, tem avião, tem carros importados, mas é preciso criar uma outra sociedade para esse combate. Mas é importante que em Porto Alegre a gente marque uma posição, e esta Câmara, que sempre foi progressista, eu espero que aprove o Projeto de Vossa Excelência. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 205/06.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos discutindo, nesta tarde, um Projeto de Lei de minha autoria, que institui o Dia pela Vida/contra a Pena de Morte a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de novembro, no nosso Município, passando a integrar um calendário internacional de uma rede de centenas e centenas de cidades do mundo que comemoram essa data. Eu quero dizer para as Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores que a instituição desse dia partiu de uma iniciativa da comunidade de Santo Egídio, na Europa, exatamente para comemorar a conquista, na Itália, desse avanço civilizatório. Para nós, brasileiros, desde a Constituição de 1988, não temos a possibilidade de instituir no Brasil a pena de morte, porque a Constituição Brasileira tem uma cláusula pétrea que proíbe isso, e esta não pode ser modificada por uma Emenda Constitucional; apenas uma outra Constituição do País poderia revogar essa decisão constitucional do País. Porém, o que nós estamos discutindo é um ato simbólico, que eu acho que tem a cara de Porto Alegre, que é uma Cidade reconhecida no Brasil, e fora do Brasil, como uma cidade solidária, democrática, participativa, uma cidade cidadã. Eu acho que, com isso, nós reafirmamos uma identidade da Cidade; com isso nós reafirmamos um conceito que formou as gerações das diversas etnias que hoje compõem essa multiculturalidade, essa multirreligiosidade, que é a marca da nossa Cidade.

Eu queria lembrar às Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores que, em vários países do mundo, infelizmente, segue a pena de morte, e países com sistemas políticos bem diferenciados. Nos Estados Unidos, por exemplo, vários Estados têm pena de morte. Eu visitei uma entidade americana que mostrava que as grandes vítimas da pena de morte eram negros, pobres e imigrantes, muitos deles latino-americanos.

A China é o País que mais mata pessoas com a pena de morte. Portanto, o que nós estamos discutindo aqui não é uma questão ideológica ou política de um País para outro; o que nós estamos discutindo aqui é um conceito, um jeito de ver o mundo e de respeitar a vida. E quando a comunidade de Santo Egídio estabeleceu esta data foi no sentido de fazer com que muitos e muitos países repensassem esses procedimentos. Queria dizer, às Sras.Vereadoras e aos Srs. Vereadores que inclusive em países que instituíram a pena de morte aumentou o índice de criminalidade. Há muitas pesquisas sobre isso. Queria dizer, ainda, que em muitos países matam as mulheres por crime de adultério e matam homens e mulheres pelo crime de homofobia. É disso que se trata. O mundo, mesmo estando no século XXI, preserva em grande destaque a barbárie, o extermínio, e o pensamento de alguns que acham que podem tirar a vida de seus semelhantes.

Para concluir, eu queria lembrar às Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores que o Brasil avançou muito, melhorou muito, porque durante 300 anos, no Brasil, as mortes foram feitas pela mão do Estado. Lembro, apenas, alguns dos grandes brasileiros que foram vítimas da pena de morte, justificadas pelo Estado: os índios, aqueles que não eram das etnias dos colonizadores... E lembro, para concluir, Tiradentes, que hoje nós reconhecemos como um dos mártires brasileiros, que foi morto e esquartejado, e sua cidade natal pôde presenciar a barbárie dos pedaços do seu corpo pendurados nos postes da cidade. Eu queria lembrar Calabar. Eu queria lembrar Frei Caneca, que só não foi morto, porque o carrasco se recusou a fazer a execução. Eu queria lembrar que Calabar, que teve vários dos seus companheiros vítimas da pena de morte, foi o líder de uma revolução. Assim como no Rio Grande do Sul nós tivemos a Revolução Farroupilha, em Pernambuco tivemos a Confederação do Equador. O Estado de Pernambuco reclamava da dependência do Poder Central e exigia a sua autonomia e a sua independência; os seus líderes foram mortos com a pena de morte instituída pelo Estado. Portanto, as verdades, às vezes, não são absolutas. O Brasil não tem pena de morte, está garantido na Constituição Brasileira. Mas não é isso que nós estamos discutindo aqui; nós estamos discutindo uma característica de Porto Alegre, do povo brasileiro, que tem construído a sua história com lutas, com sacrifícios, nós estamos discutindo aqui o ideal dos democratas e daqueles que lutam por uma sociedade mais civilizatória, mais igualitária, mais justa e mais humana.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 205/06.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Presidenta, Verª Maria Celeste, trata-se de um tema de grande complexidade. Há uma disposição pétrea na Constituição Federal que proíbe a pena de morte; agora, os sentimentos populares - e nem precisaríamos desafiar aqui a um plebiscito - são favoráveis à pena de morte. Mas se haverá de dizer: “esse é um assunto que não deve ser levado a plebiscito”. Eu acho que este é um assunto que deve ser levado a plebiscito, para se ouvir, na profundidade, a população, porque, se nós invocamos diuturnamente a vontade popular sobre os mais complexos temas, por que não levar à população a oitiva de se ela quer ou não a pena de morte? Trata-se de um tema complexo, muito complexo! Eu não sei se alguém aqui neste Plenário subscreveria a não-punibilidade, com a pena de morte, do bandido da luz vermelha. Eu não sei se alguém não subscreveria aqui, Ver. Dr. Goulart - tenho minhas dúvidas - à pena de morte, aquele que matou jovens, mulheres, crianças, de forma sucessiva. Se nos indagassem se o deveríamos mandar à pena de morte, o que faríamos aqui? Qual seria a nossa posição aqui? Isso vale para outros! O que faríamos diante da brutalidade, da delinqüência que mata um, dois, três, que toma meninas, as estupra e mata?! O que faríamos diante disso? Qual seria a reação? Bom, seria uma reação epidérmica. Uns a têm mais. A gente é que tem sangue de barata, é verdade, mas...

Então, trata-se de um tema complexo. Nós precisamos de quê? De políticas públicas exatamente para resguardar a sociedade, porque a pena de morte está decretada pelo bandido. O bandido acabou de decretar não só aqui, em nosso País - mas, fundamentalmente, em nosso País -, a pena de morte. Ele toma o carro do cidadão e ainda lhe toma a vida?! Mas que leve o carro e deixe a vida! Diante disso, e aí? Aí se desvia para o problema social. Então, vamos deixar de acusar os pobres. Claro que o problema social está na raiz dos problemas todos.

Agora, não me parece com profundidade que a questão daquele que tira a vida de forma dura e cruel do seu semelhante seja em decorrência do problema social. Será que ele não tem razão? A sua cabeça se comprometeu de tal ordem que ele não diferencia entre o bem e o mal? Nessas condições, ele tem que ser mandado, Ver. Goulart, para o manicômio psiquiátrico, ele tem que ser tirado da sociedade. Então, o que eu entendo disso, Presidenta? Eu entendo que o delinqüente tem que ser afastado do meio social. O que nós temos hoje? Nós temos hoje uma penalização. Vejam só: quem comete crime hediondo cumpre um sexto da pena, é liberado e continua matando!

Então, eu tenho dificuldades em aprovar este Projeto, embora não tenha, vamos dizer assim, nenhum entusiasmo aqui em defender a pena de morte. Não tenho, absolutamente não! Absolutamente, não tenho, porque se trata de algo estúpido, algo impactante. Agora, também não posso assistir, a sociedade agredida não pode assistir o fato de ser permanentemente assolada, o pai ver a sua filha ser imolada, e por aí vai. Nós atingimos índices assustadores no que diz respeito à delinqüência.

Então, eu quero dizer que não, Ver. Haroldo; quero dizer aqui, dada a complexidade do problema, que não voto a favor do Projeto, mas tenho dificuldades também de sustentar a pena de morte, dada a sua complexidade - essa é toda a verdade. Agora, não voto no Projeto, embora sabendo que seja uma cláusula pétrea da Constituição que proíbe a pena de morte. Mas, diante do quadro de horror que vive a sociedade, sendo imolada de forma cruel, inclemente, eu não tenho condições de votar a favor. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 205/06.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores, Vereadoras, senhores e senhoras, quero cumprimentar a Verª Clênia Maranhão por trazer este Projeto ao Legislativo. O Projeto parece ter um grau de simplicidade, mas traz no seu conteúdo um grau de profundidade na elaboração e na definição do conceito de que sociedade queremos, como construtor da sociedade da paz.

E o Projeto da Verª Clênia também traz as duas facetas: traz a defesa do Dia pela Vida contra a Pena de Morte, Ver. Elói. Ele não é um Projeto que só condena a pena de morte, pois, antes de condenar a pena de morte, está afirmando a defesa de um dia pela vida, pois, na verdade, esse dia pela vida são todos os dias de nossas vidas, e da vida da sociedade que queremos.

Portanto, discutindo aqui o viés da pena de morte, também podemos pegar por dois caminhos: há a pena de morte oficial, a institucional, que o Estado determina - de que sou radicalmente contra -, como há pena de morte que é subjetiva, instaurada nas políticas que a sociedade e o Estado desenvolvem.

Eu quero me referir sobre essas políticas que nós aqui, legisladores, construímos no dia-a-dia e buscamos a sua aplicabilidade para que as políticas públicas alcancem toda a sociedade, e não orientem, não determinem que haja mortes. Se nós pegarmos, Ver. Dr. Goulart, a Saúde pública do nosso País, com a responsabilidade do nosso Estado, do nosso Município, lá na ponta ela deixa a desejar. E, com isso, contribui para que milhares, centenas de mortes aconteçam devido à falta de estrutura. E nós temos a responsabilidade de trazer esse debate.

Quando nós viemos para esta tribuna, Verª Margarete Moraes, e quando recebemos, na nossa Comissão de Direitos Humanos, os trabalhadores da Saúde, que condenam o Governo do Estado de não repassar para Porto Alegre, nestes últimos dois anos e meio, 33 milhões de reais, isso é uma política que contribui ou não contribui para uma pena de morte subjetiva? E que também não contribui para a afirmação do Dia pela Vida. O mérito da Verª Clênia em trazer este debate é que possamos fazer também essas reflexões.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, é de extrema importância isso que V. Exª está falando, porque, se nós andarmos pela rua, em qualquer esquina, há crianças pedindo alguma coisa. Ao chegarmos em casa, podemos ser abordados por pessoas menores de idade com uma arma. Por que isso está acontecendo na Cidade? É por falta de políticas públicas que V. Exª está levantando? Ou é porque elas podem matar?

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Bem, o Ver. Sebastião trouxe aqui a sua ênfase sob ponto vista judiciário, mas nós temos as políticas públicas. Mais de uma vez já ouvi colegas aqui virem a esta tribuna condenar o Programa Fome Zero, que é um Programa que tem por objetivo salvar vidas, em que o tema é a fome. Morrer de fome é uma realidade que acontece em nosso País; políticas públicas que eliminem isso têm de ser reconhecidas, têm de ser orientadas, têm de ser corrigidas, têm de ser elogiadas. Ver. João Dib, fazer milhares de cisternas no semi-árido, onde as pessoas morrem de sede, é trabalhar políticas pela vida. Portanto eu acho que essa é a lógica e a grande contribuição que traz o Projeto da Verª Clênia para que possamos refletir a respeito das políticas públicas.

E quero dizer que há a pena de morte oficial, de que sou contra, e lutarei sempre para que isso não se instale em nosso País e no mundo. E a segunda, é ajudar a construir políticas públicas para que resolva a pena de morte que está inserida no contexto da sociedade na sua subjetividade e, muitas vezes, pela falta de política pública, sim. E quando há políticas públicas no sentido de ajudar a qualificar e diminuir isso, temos de trazer aqui para o debate e sempre ajustá-las. E acredito que o País, neste momento, está nessa direção, construindo uma cultura da paz, e sempre pela vida. Muito obrigado, senhores e senhoras.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 205/06.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Verª Maria Celeste, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, a Verª Clênia Maranhão com toda certeza traz um tema importante para ser debatido aqui no plenário, mas nós não podemos deixar de fazer algumas reflexões, assim como foram feitas por outros Vereadores que passaram aqui por esta tribuna.

Ver. Brasinha, algum tempo atrás nós tínhamos uma empresa do Rio Grande do Sul que era um orgulho para todos os gaúchos - essa empresa se chamava Varig. Depois, por alguns interesses localizados, algumas empresas menores, caso da Gol e TAM, acabaram aparecendo no mercado e, com esse aparecimento no mercado, alguns políticos ligados ao Partido dos Trabalhadores, como é o caso do Sr. José Dirceu, lutaram muito para que a Gol pudesse ganhar dimensão maior no território nacional. E por isso mesmo, contribuíram, esses políticos, para que a Varig não resolvesse os seus problemas, porque era fácil explodir a Varig, porque, explodindo a Varig, daria campo para o crescimento tanto da Gol como da TAM e também a entrada de capitais estrangeiros para o campo da aviação.

Eu quero lembrar, e nunca é demais lembrar, que a Varig, na verdade, a maior da América do Sul, era uma das únicas empresas para revisão de aeronaves. Com essa destruição, o Governo Federal acabou montando um grupo de pessoas totalmente ignorantes no campo da aviação para fazer com que empresas e aeroportos fossem fiscalizados, entre aspas, não fossem fiscalizados, e aí colocaram na Anac alguém que foi do PDT aqui desta Casa, já passou por esta Casa; colocaram, no Ministério da Defesa, ligado ao campo da aviação, pessoas, todas elas, ligadas aos interesses do Partido dos Trabalhadores. Como não houve e não estava havendo nenhuma fiscalização nas empresas de aviação e também nos aeroportos, nós tivemos, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, um acidente, para não citar os outros, mas um, por falta de fiscalização, que matou 199 pessoas.

E nós estamos hoje aqui votando um Projeto da Verª Clênia Maranhão que é contrário à pena de morte. Eu pergunto para os senhores e para as senhoras: a falta de fiscalização nas empresas aéreas e nos aeroportos, a má política no campo da aviação, será que tudo isso não condenou essas 199 pessoas à morte? E o Governo Federal vai ser isentado de tudo isso? O Sr. José Dirceu vai ser isentado de tudo isso? Ou vamos simplesmente dizer que o problema é da TAM, como disse agora a Verª Sofia Cavedon, ou como aquele cidadão ligado ao PT que fez o gesto que, de repente, enojou toda a Nação, mas continua lá no Governo. Esses que foram condenados à morte por falta de fiscalização, que foram condenados à morte por uma má política do PT, esses, realmente, talvez quisessem que nós tivéssemos um outro destino, Ver. Dr. Goulart, uma outra política no campo da aviação, outras atitudes por parte dos políticos e não aquela de, simplesmente, querer lavar as mãos. É claro que hoje vamos aprovar este Projeto da Verª Clênia Maranhão. Peço desculpas ao Ver. Brasinha, porque acabei não lhe dando o aparte, coisa que realmente não costumo fazer.

Apesar de votar favorável ao seu Projeto, Verª Clênia Maranhão, pergunto se V. Exª também simplesmente não quer condenar nenhum tipo de assassino, nem mesmo os que matam por interesses particulares para satisfazer seus próprios interesses particulares e interesses políticos? Quero saber se esses também serão protegidos pelo Projeto de Vossa Excelência? Se esses forem protegidos, Ver. João Dib, com toda a certeza votarei contra; mas se esses não forem protegidos, se apenas os outros é que realmente forem abarcados pelo Projeto da Ver. Clênia Maranhão, com toda certeza confirmo meu voto a favor.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir o PLL nº 205/06.

 

O SR. DR. GOULART: Srª Verª Maria Celeste, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, que assunto complexo, que assunto profundo, que assunto que não nos chama sequer à deontologia e à ética, talvez à razão, à racionalidade. Este Projeto para ter um pouco mais de firmeza, esta discussão para ser séria deveria dizer: a favor da vida, contra a pena de morte e contra o aborto. É assim que teria que ser. Quantos dos senhores que aqui vejo, defendendo desesperadamente assassinos, estupradores, ladrões, latrocidas, defendem também o aborto. O que é o aborto? É uma condenação à morte, aí sim, de um inocente que não matou ninguém, que não estuprou ninguém, que não fez mal para ninguém. Quantas vezes do aborto se tira, em pedaços, o pequeno boneco, se mexendo. Então, essa discussão, para ser séria, tinha que ser ampla, senão ela não tem seriedade, ela é seccional, ela é em partes, ela só fala de uma parte em que se esquece da hipocrisia que o ser humano vive. Eu sou a favor da vida, fiz um juramento para salvar a vida. Jamais faria a pena de morte, senhores, mas discutir se as minhas autoridades vão aplicar pena de morte, é uma situação que me deixa em dúvida. Eu teria que, aqui, lembrar para os senhores o que aconteceu com o Lucas, de dois anos de idade, dentro da vila. O que aconteceu com a criança? Foi morta a socos e pontapés pelo pai e pela mãe. Sequer tinha pai e mãe - monstros - para o defender. Se soltarmos, matarão de novo. Alguém falou do bandido da luz vermelha aqui, ele foi solto após 30 anos; em um mês, tentou matar outra pessoa; foi assassinado em Santa Cataria. Quem foi que disse que quando tem pena de morte aumenta a criminalidade? Não é verdade! Onde estão esses dados? Isso é uma conversa para depois falar em fome, falar em miséria, em falta de educação; é uma conversa ideológica. Cadê os dados? Não é verdade isso! Como também não é verdade que se faz um milhão e meio de abortos no Brasil. Quem é que mede isso? Isso é mentira. Pode ser muito mais, pode ser muito mais; pode ser muito menos. As pessoas se ancoram em dados, enchem a boca para justificar para as pessoas o seu pensamento ideológico, o que é uma tristeza.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A sua fala tem o meu apoio e a minha solidariedade. Meus parabéns!

 

O SR. DR. GOULART: Muito obrigado. Então, meus queridos, ainda há pouco um artista da Rede Globo, em história recente deste País, sustentou a sua amante, conteve-a dentro de um mato, para que a outra amante lhe desse 117 tesouradas e a matasse. A artista da Rede Globo, lembram todos os senhores, filha da Glória Perez. Aí estão eles, felizes, tomando água de coco no Litoral, cheios de glamour. Não tem o direito?! Quem mata o outro, quem rebenta, quem estupra e mata, quem assalta e mata, não tem direito a tomar água de coco nos verdes mares do Sul! Não tem o mínimo direito! E nós sabemos, como médicos, que 10% a 12% da população são psicopatas e vão repetir hediondamente os crimes e vão ser soltos pelas leis dos homens, leis bandidas. Por uma esquerda que se formou na Europa, em tempo recente, e não quer punição. Por isso que existe impunidade no Brasil. Por isso que existe impunidade no mundo. Por isso que não se quer pena de morte, não se quer prisão perpétua e se quer que o crime hediondo progrida. Por quê? Porque esses homens pretendem o Poder através de maneiras escusas e não querem ser punidos, não querem ir para a prisão perpétua e não querem ser mortos na forca ou através de uma injeção. Eu sou a favor da vida, eu sou a favor daqueles inocentes que saem para trabalhar e não voltam, porque são assassinados; sou a favor daquelas crianças que são estupradas e violentadas pela sua família. Se o Projeto dissesse: a favor da vida, contra a pena de morte, contra o aborto, nós até poderíamos pensar em votar. Não votarei no Projeto, porque essa é uma discussão ideológica. Viva a vida! Abaixo a necrofilia, abaixo o uso desta tristeza imensa para fazer discurso ideológico contra a fome!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Questão de Ordem): Srª Presidenta, eu passei a ter um certo cuidado em razão de informações que saíram na imprensa, há poucos dias, da nossa freqüência. Pelo que me consta nós somos 36 Vereadores e eu tento contar os 36, mas falta um Vereador. Eu gostaria desta informação. Por que, no painel, nós temos 35 Vereadores, quando nós somos em 36. Eu tenho dificuldade.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Bernardino Vendruscolo.

 O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLL nº 205/06.

 

O SR. ERVINO BESSON: Estimada Verª Maristela Meneghetti, que preside os trabalhos neste momento; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16, eu queria saudar todos. Nós temos aqui na Câmara Municipal três Vereadores médicos: Dr. Sebenelo, Dr. Goulart e Dr. Raul, três pessoas preparadas para salvar vidas, e prestaram, sim, o juramento para salvar vidas, e assim, os três profissionais prestam esse trabalho com muita dignidade e com muita responsabilidade. Agora, eu pergunto a V. Exas.: e aquelas pessoas nocivas à sociedade, que retiram vidas, covardemente, cruelmente, praticando crimes hediondos, destruindo centenas e centenas de famílias?

No ano passado nós fizemos aqui um plebiscito, todo o Brasil fez, perguntando se a população era a favor ou contra o desarmamento, e a população foi e deu, sim, o seu voto contrariamente ao desarmamento, num plebiscito que foi feito. Agora eu vejo que quanto a esse Projeto de Lei, deveríamos, sim, ouvir a população deste País. Essa, sim, seria uma verba muito bem aplicada: ouvir a população para saber se é a favor ou contra a pena de morte. Quantas famílias são brutalmente destroçadas por crimes bárbaros que acontecem neste País, Ver. Brasinha? E mais, o mais alarmante disso tudo é que são pessoas que retomam a criminalidade. Não bastam um, dois, três crimes bárbaros. Soltos, eles cometem outros crimes. Então, tem que ouvir, sim, a opinião pública. Nós queremos vida, sim, mas qualidade de vida para todos. Agora, sobre a destruição de diversas famílias com esses crimes brutais, aí nós temos que ouvir a opinião pública, aí cabe um plebiscito. Temos que ouvir o que a população pensa, se é a favor ou contra a pena de morte.

Eu sei que há vários Vereadores e Vereadoras desta Casa que sentem na carne, como V. Exª, Verª Maria Luiza, que é esposa de um policial militar, e ele sabe, como poucos, dos crimes bárbaros que acontecem no nosso País. São pessoas que deveriam ser julgadas de uma forma diferente do que está acontecendo. Acho que é uma ampla discussão a ser feita com a sociedade, é o momento de ouvir o que pensa a sociedade. Vamos fazer, sim, um plebiscito. A voz do povo é a voz de Deus! Talvez a voz do sofrimento dessas centenas e centenas de famílias fale mais alto e sirva de alerta para o nosso Poder Judiciário, para as nossas autoridades.

Hoje, o crime organizado não tem medo de nada. O crime organizado campeia à vontade neste País. E o medo que assola as nossas famílias, diariamente, isso sim é doloroso.

Portanto, minha cara Verª Clênia, respeitosamente, é importante que se amplie a discussão, é importante que se discuta. Assim como foi gasto tanto dinheiro desnecessário, eu acho importante se aplicar algum dinheiro, sim, eu vejo com bons olhos, será bom ouvir a opinião pública se é a favor ou contra a pena de morte. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLL nº 205/06, por cedência de tempo da Verª Margarete Moraes.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Vereadora-Presidenta Maria Celeste, colegas Vereadores e demais pessoas que nos acompanham, sempre que vem o Ver. Luiz Braz à tribuna a gente sabe que vai esquentar o debate, com certeza, sejam argumentos verdadeiros ou não, mas o debate esquenta, não há dúvida. E, às vezes, a direita, indignada com o avanço que o País e o Governo estão tendo, decidiu, está escrito inclusive pela OAB do Rio de Janeiro que há um movimento de tentativa de golpe ao Presidente, que não se conformaram com a reeleição no segundo turno, com mais votos do que na primeira vez. Inventou neste processo... Primeiro era a pista, era culpa do Governo. Como isso está literalmente sendo desmontado, agora vem com a questão da fiscalização e montam uma história com a Varig, uma empresa que foi falida pela sua direção, que vivia fazendo festa e mais festa com caviar e por aí afora e queria - uma entidade privada - que o Governo fizesse movimentos. Inventou essa história. E, aí, falta fiscalização!

Eu vim à tribuna com o notebook para mostrar. Eu gosto muito de navegar e buscar informações, Ver. Luiz Braz, e vou dar para a Casa e para V. Exª os dados de acidentes com aviões da TAM de 2002 para trás, com o Governo de V. Exª Vou citar apenas alguns, porque são dezenas e dezenas. E posso citar aqui: “Avião da TAM faz pouso forçado em Alagoas” - meu Estado - “2002, Airbus da TAM faz pouso de emergência em Corumbá; avião da TAM apresenta problemas na decolagem em São Paulo e pouso no Rio; porta de avião abre durante o vôo, e piloto retorna para o aeroporto, em 2002; pane da turbina assusta passageiro em Teresina, no Piauí, em 2001”. E assim por diante, dezenas e dezenas, negando, paulatinamente, a conversa fiada de Vossa Excelência. V. Exª tem que aceitar, parar de inventar história; a discussão aqui é outra; foge do mérito, e sempre vem com “mensalão”. Aliás, se tem uma pessoa que entende de “valerioduto” aqui, é V. Exª, porque todo mundo sabe que quem inventou o “valerioduto” se chama Senador Azeredo, Eduardo Azeredo, de Minas Gerais, do seu Partido, que continua Senador. V. Exª deve ter feito um curso com ele. Vamos parar de história, vamos trazer argumentos verdadeiros. Se é contra o Projeto da Vereadora, tem que dizer, não procure desculpas para votar contra o Projeto da Verª Clênia. Aqui há pessoas com mais honestidade: Ver. Bernardino, Ver. Elói, Ver. Goulart, eles têm uma postura com a qual eu não concordo, mas foram honestos. V. Exª, por favor, vá buscar mais dados consistentes, não faça só discurso sem paz e liberdade.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, o senhor sabe da admiração que tenho por V. Exª e também gosto muito do Presidente Lula.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: É recíproco.

 

O Sr. Alceu Brasinha: Eu jamais falo do Presidente Lula, mas quando V. Exª falou da Varig, eu penso que, se o Presidente tivesse a grandeza de ter ajudado a Varig, esse caos aéreo, que atrasa os horários - não é pelo acidente que aconteceu agora -, mas o caos aéreo que vem atrasando os passageiros, a Varig sempre absorvia isso.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Mas quem é que faliu a Varig?

 

O Sr. Alceu Brasinha: Eu tenho certeza de que não foi o Presidente que faliu, mas se ele tivesse a grandeza, poderia ter ajudado.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Quem faliu a Varig foi a sua direção, numa crise que começou com o Governo Fernando Henrique Cardoso, que não tinha obrigação nenhuma de ajudar a Varig, era uma empresa privada. Eu acho interessante que o PSDB, o PFL, e agora o DEM, que defendem a iniciativa privada, quando alguma empresa privada vai à falência, querem que o Estado ajude. É uma contradição enorme. Então, não tem isso, nada; quem privilegiou a TAM, a GOL e não sei quem, porque está provado aqui que, nos últimos anos, se tomarmos os últimos 10 anos, a empresa TAM é a campeã de acidentes. O problema com a GOL, que aconteceu agora não teve nada a ver com o avião. Mas o problema da TAM, todos os grandes acidentes no Brasil de 10 anos para cá é com a mesma empresa. E o que tem a ver José Dirceu com isso? O que tem a ver o Presidente Lula com isso? Tem a ver uma empresa ineficiente que não faz manutenção! Não tem fiscalização, agora? Ora, então, não tinha antes. Vamos parar de fazer discurso vazio. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregoamos a Emenda nº 02 ao PLL nº 205/06, de autoria de vários Vereadores.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 205/06, por cedência de tempo do Ver. Márcio Bins Ely.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu já havia declarado - e vou repetir - que eu me absterei no momento da votação. Mas, como sinto uma manobra para não votar hoje, eu preciso falar agora. A minha abstenção será feita não porque eu seja favorável à pena de morte, não porque eu tenha medo de dizer que sou favorável a que não haja a pena de morte. Sou contra a pena de morte. E porque eu até tenho a certeza de que no Brasil nunca vai haver pena de morte.

Mas o jornal Diário Gaúcho de ontem publica uma série de coisas sobre os Vereadores desta Câmara Municipal. E destaca dois Projetos, dizendo (Lê.): “Esses são legais. Já esses outros dois - um deles, de minha autoria, que oficializa o Dia das Mães em Porto Alegre - não é legal”. Só que a Câmara comemora há 34 anos, é oficial na Câmara, não é no Município. Mas o Presidente Getúlio Vargas se dignou, em 1932, ao assinar um Decreto Lei declarando o Dia das Mães como uma data a ser comemorada no Brasil. O mesmo fez Dom Jaime de Barros Câmara, no Rio de Janeiro, em 1946, quando colocou o Dia das Mães como a ser respeitado pelos católicos. Porto Alegre foi a primeira Cidade a comemorar o Dia das Mães, em 1918, pela ACM. É por isso que se tentou, se tenta oficializar, podem até não oficializar, que eu não vou perder nada.

Mas eu tenho de dizer que eu tinha dois Projetos da mais alta relevância, no meu entendimento, um com seis Pareceres favoráveis, apresentado em 2005, que tratava do salário daqueles Vereadores que vão ser Secretários e recebem pela Câmara. Foram seis Pareceres favoráveis ao Projeto deste Vereador para que eles não recebessem pela Câmara. E o segundo Projeto, de 2005 também, foi o Projeto de nº 8, com quatro Pareceres favoráveis, dois contrários, o qual trata da substituição do Prefeito. É claro que esses Projetos não têm importância! Não têm importância! Nós vamos declarar o dia pela vida contra a pena de morte. Dezesseis Vereadores falaram! Será que a matéria de substituição do Prefeito, o pagamento de Vereadores-Secretários não tinha importância nenhuma? Eu tenho todas as dúvidas do mundo.

Por isso, eu precisava registrar aqui, porque eu vejo a manobra de não votar hoje. Então, eu tenho de agradecer ao meu amigo Márcio Bins Ely, que se inscreveu para me dar a oportunidade de colocar as coisas nos seus devidos lugares, porque é um absurdo, dezesseis oradores para um assunto que nós sabemos que, no Brasil, não vai acontecer! Nunca vai haver pena de morte no Brasil! Nunca vai haver pena de morte no Brasil! A única vez que decretaram pena de morte foi durante o período revolucionário e, mesmo assim, o Presidente da República comutou a pena de morte. Ninguém foi morto neste País e ninguém vai ser morto pelos crimes mais cruéis que cometam; não vai ser morto, porque o povo brasileiro não aceita a pena de morte. Depois, os doutos já disseram, não fui eu, que, por ser uma cláusula pétrea da Constituição, não pode haver pena de morte. Portanto, eu não sei o que é que nós discutimos aqui. Até a vida do Presidente Lula, dos Senadores, dos Deputados, dos “mensalões”, já foi discutida num Projeto que declara o Dia de Luta pela Vida e Contra a Pena de Morte. Agora, o Dia das Mães, vejam V. Exas., foi considerado como um Dia sem valor nenhum. Tudo bem, é um direito de cada um fazer a sua análise. Eu o acho importante, eu lastimo, só que eu não tenho a minha mãe para comemorar com ela todos os dias, porque eu acho que todos os dias são dias das mães. Mas, lastimavelmente, eu não a tenho; alguns Vereadores têm a felicidade de terem as suas mães presentes. Então, a eles, o meu abraço, o meu carinho, a minha solidariedade. Mas que eu não posso concordar com essas coisas, eu não posso! Como eu disse, no início, eu daria quórum até o fim da Sessão e, agora, eu quero ver votar.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação, o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão, que solicita o adiamento, por uma Sessão, da discussão do PLL nº 205/06. Antes, ouço o Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, eu sou um Vereador atento ao Regimento, e eu poderia fazer mais cinco minutos de uso da palavra agora, para dizer que eu não concordo com a votação do Requerimento. E eu teria argumentos suficientes para fazer um debate ao longo desses cinco minutos, mas, como eu vejo a preocupação de alguns Vereadores - não de todos, vamos esclarecer, pois a maioria faz que nem eu, fica aqui -, eu não vou encaminhar a votação, mas eu voto contrariamente, sem maiores preocupações.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): V. Exª tem todo o direito de encaminhar a votação do Requerimento que está sendo colocado em votação, se assim o desejar, como faz, agora, a Verª Clênia Maranhão, que vai encaminhar a votação do Requerimento, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 205/06.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria, solicitando o adiamento da discussão, por uma Sessão, do PLL nº 205/06.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, são 18h30min, eu sei que nós estamos trabalhando há muitas horas, seguiremos trabalhando o tempo que for necessário, mas eu achei importante que nós adiássemos a discussão do PLL nº 205/06. Acho importante e vou pedir aos Vereadores que votem favoravelmente a esse Requerimento, porque eu estou pedindo o adiamento da discussão de um Projeto de minha autoria, que procura fazer com que Porto Alegre se irmane numa rede internacional da qual participam as mais importantes cidades do mundo, que é a rede pela vida e contra a pena de morte. O Projeto de minha autoria trata disso, de irmanar Porto Alegre numa rede internacional, sugerida pela comunidade de Santo Egídio, de origem católica, italiana, para preservar a vida de pessoas de vários países, muitas das quais são condenadas à morte por suas características sexuais, por exemplo, ou por divergirem dos sistemas políticos, dos governos ditatoriais dos seus países. É disso que trata o Projeto de minha autoria: fazer com que Porto Alegre também comemore esta data, colocando-se, assim, na rede internacional de pessoas que defendem a vida e são contra aqueles que, muitas vezes, assassinam sem julgamento.

 O adiamento é para que outras Bancadas, além da do Ver. João Dib, que já encaminhou, possam fazer esse encaminhamento. Eu não acho que nós perdemos tempo, eu acho que uma discussão com essas características é uma discussão fundamental para ser feita por um Parlamento, porque nós somos pessoas públicas, formadoras de opinião, temos responsabilidades com a construção de conceitos civilizatórios.

Então, eu queria parabenizar as Vereadoras que se colocaram favorável ao meu Projeto, queria saudar as Vereadoras e os Vereadores que se colocaram contra o Projeto, porque isso propiciou, nesta Casa, um debate político de alta relevância, no momento em que a humanidade ainda não resolveu as questões da barbárie, da intolerância, da xenofobia. Eu acho que todas as Bancadas trabalharam muito nessa discussão; eu acho que é uma discussão complexa, é uma discussão, inclusive, que mexe com valores íntimos das pessoas; eu respeito todas as posições, acho que elas foram qualificadas e acho que elas foram sinceras.

Eu, particularmente, sou contra a pena de morte, e outros Vereadores são a favor. Isso é um Parlamento; parlamentos são espaços diferenciados, pessoas que pensam diferente, senão não seria um Parlamento. O Parlamento representa a cidade com os vários pensamentos, com as várias posições que essa cidade tem. Acho que nós fizemos um debate importante, um debate sobre a questão humana, um debate sobre valores, e eu acho que nós estamos de parabéns. Eu espero não votar hoje, para a gente poder continuar ouvindo mais intervenções e aprimorando este debate.

Muito obrigada, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, pela polêmica que aqui se travou na tarde de hoje.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão, que solicita o adiamento por uma Sessão da discussão do PLL nº 205/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 01 voto NÃO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 067/06 – (Proc. Nº 1877/06 – Ver. Elias Vidal e outros) – requer Moção de Apoio ao Movimento criado pela Federação Nacional dos Clubes Sociais e Esportivos do Brasil em favor de uma lei federal de incentivo ao esporte. (incluído em 12-04-06)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à votação do Requerimento nº 067/06.

Há um Requerimento do Ver. Elias Vidal, solicitando o adiamento da votação do Requerimento nº 067/06.

Em votação o Requerimento do Ver. Elias Vidal, solicitando adiamento da votação por uma Sessão do Requerimento nº 067/06, de sua autoria. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Sete votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h37min.)

 

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